Veto sobre Taxa do Lixo em Campo Grande é mantido
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande decidiram manter veto do Executivo ao Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto 16.402/2025 que impactou no aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (Taxa do Lixo) para 2026. A votação aconteceu na sessão (10), quando mais seis projetos foram aprovados.
Foram 8 votos pela manutenção do veto e 14 pela derrubada. Seriam necessários 15 votos para que o veto à Taxa do Lixo em Campo Grande fosse rejeitado.
De um lado, quem decidiu manter o veto considerou, antes de tudo, a necessidade de a prefeitura manter a arrecadação. Dessa forma, torna-se possível assegurar a aplicação dos recursos na melhoria dos serviços públicos. Esses serviços incluem saúde, infraestrutura, bem como educação.
Do outro lado, quem opinou pela derrubada entendeu que a cobrança foi ilegal e, além disso, abusiva. Isso porque não houve discussão prévia com a Câmara Municipal nem, do mesmo modo, com a sociedade. Os valores surpreenderam os contribuintes e, portanto, eles contestaram a medida.
Transparência
Além disso, houve avaliação da necessidade de ampliar a análise sobre o Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) que embasou o aumento, defendendo o critério de transparência.
A Casa de Leis acompanha a questão desde o início, quando os carnês chegaram às casas dos contribuintes. Durante o recesso parlamentar, foi constituída uma Comissão Especial para apurar os critérios e fundamentos que resultaram no aumento dos valores cobrados. No dia 12 de janeiro, em sessão extraordinária convocada durante o recesso, os vereadores aprovaram o Projeto para tornar sem efeito o aumento na taxa do lixo.
A Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para ouvir diferentes opiniões sobre o aumento da Taxa do Lixo, precedendo a votação do veto sobre o assunto. Houve aprovação de dados técnicos, jurídicos e financeiros aos vereadores e a toda a sociedade.
Mais propostas
Houve aprovação (10) de projetos relacionados a transparência e trânsito em primeira discussão.
Assim, houve aprovação do Projeto de Lei 11.823/25, que dispõe sobre a vedação da utilização de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito em Campo Grande. A proposta é do vereador Rafael Tavares, assinado também pelo vereador André Salineiro.
Seguem, a princípio, como exceções à proposta, as autuações por radares bem como por demais dispositivos fixos ou móveis medidores de velocidade. Todos eles, conforme o texto, devem estar devidamente inspecionados pelo Inmetro.
Os agentes de trânsito utilizam esses equipamentos em conformidade com a legislação e, portanto, eles permanecem válidos.
Câmeras de videomonitoramento
Ainda segundo a proposta, a fiscalização por meio de câmeras de videomonitoramento somente ocorrerá para fins de segurança pública e, além disso, para monitoramento do tráfego. Todavia, fica vedada sua utilização para aplicação de penalidades de trânsito.
Também houve aprovação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 11.934/25, do vereador Marquinhos Trad. A princípio, a proposta autoriza o Poder Executivo Municipal a manter, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos.
Esses documentos estão relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria bem como aos demais instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande. Mesmo que estejam encerrados, deverão permanecer disponíveis por pelo menos cinco anos após o término da vigência ou, então, da prestação de contas final.
Conforme a proposta, os arquivos deverão permanecer acessíveis de modo gratuito, eletrônico e, sobretudo, irrestrito. O formato deverá permitir consulta e, do mesmo modo, download integral. Além disso, fica vedada qualquer exigência de cadastro prévio ou, por outro lado, de identificação, resguardados, todavia, os sigilos previstos em lei.
Homenagens
Por proposição do vereador André Salineiro, houve aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”, ao ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal Edil Albuquerque e para Carlos Alberto de Assis, diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul. A homenagem decorre dos vários serviços prestados ao Município.
Houve aprovação, em única discussão, o Projeto de Decreto Legislativo 3126/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, concedendo a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao empresário Edvaldo Arakaki. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3127/26, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao Pastor Ronaldo Leite Batista.
Fonte: CM CG
