Nesta quinta-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o Programa Minha Casa Legal, que oferece descontos e renegociação de dívidas aos beneficiários
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram o Programa Minha Casa Legal, que prevê reparcelamento das dívidas e a concessão de descontos para os beneficiários de casas da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). Emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo para quitação dos financiamentos. Por outro lado, na sessão desta quinta-feira, os vereadores aprovaram 10 projetos e mantiveram três vetos do Executivo.
A regularização dos imóveis está prevista no Projeto de Lei Complementar 982/25, de autoria do Executivo, que foi aprovado em única discussão. Conforme a proposta, o programa de renegociação se aplica aos beneficiários de imóveis de propriedade e/ou que estejam sob a administração da EMHA. Tais como, imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa CREDIHABITA e imóveis objeto de regularização fundiária urbana caracterizados como REURB-S e REURB-E.
Vereadores aprovam Programa Minha Casa Legal, com desconto e renegociação de dívidas em Campo Grande
Para contratos adimplentes, em caso de quitação, em parcela única, será concedido desconto de 30% sobre o valor nominal da parcela. Para os contratos inadimplentes, o devedor pode pagar em parcela única, obtendo desconto de 100% sobre os juros e multas contratuais, além de 10% sobre o valor nominal das parcelas atrasadas; pode também pagar parcialmente, no mínimo 10 parcelas vencidas, com desconto de 50% sobre os juros e multas, ou optar pelo reparcelamento do saldo devedor. Ao assinar o Termo de Novação de Dívida, o devedor deve pagar uma entrada equivalente a 30% do valor nominal das parcelas atrasadas e recebe desconto de 80% nos juros e multas.
A lei prevê ainda sorteios para quitações de algumas parcelas, para quem estiver em dia com as contas. A prefeitura esclarece que a proposta busca beneficiar os adimplentes como forma de reconhecimento pelo compromisso com suas obrigações. Garantindo descontos progressivos, além de contemplar os inadimplentes com condições especiais de renegociação, incentivando a quitação de débitos. “Dessa forma, evita-se a perda da moradia e proporciona-se um caminho viável para a regularização financeira dessas famílias. Além disso, essa medida pode contribuir para a redução da inadimplência, fortalecendo a economia habitacional e garantindo a continuidade dos programas de moradia”.
Emenda da Mesa Diretora assegurou a ampliação do prazo máximo para quitação dos financiamentos habitacionais para até 420 meses, seguindo a regulamentação do Programa Minha Casa, Minha Vida
“Essa alteração permite que as famílias beneficiárias tenham condições mais favoráveis de pagamento. Reduzindo o comprometimento da renda mensal e ampliando o acesso à moradia digna, especialmente para aquelas em situação de maior vulnerabilidade social”, justifica. Proposta da prefeitura previa 360 meses.
A Câmara Municipal aprovou também a emenda da vereadora Luiza Ribeiro, que veda o encaminhamento ao cartório de protesto de títulos e documentos e a inclusão do nome do mutuário nos órgãos de proteção ao crédito quando ele não pagar a prestação. Ela justifica a necessidade de garantir ao mutuário um tratamento que não piore ou agrave sua situação de inadimplência perante o município.
Os vereadores aprovaram, também na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei 11.924/25, que altera a Lei 5.182/2012, responsável pela Política Municipal de Informatização, Virtualização e Armazenamento de Processos Administrativos. O objetivo da proposta dos vereadores Neto Santos e Otávio Trad é garantir a utilização da assinatura eletrônica. Contudo, proporcionando maior flexibilidade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, ao passo que mantém a segurança jurídica dos atos praticados.
A proposta busca tornar a legislação municipal compatível com o marco legal federal. Dessa forma, reconhecendo a assinatura digital baseada em certificado ICP-Brasil e também a validade das assinaturas eletrônicas avançadas por meio de conta gov.br com níveis de confiabilidade prata ou ouro. O projeto foi aprovado em primeira discussão.
Projeto de Lei 11.625/25 também é aprovado em discussão na Câmara
Os vereadores aprovaram, em caráter de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.625/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Campo Grande, e a Prefeitura executará essa política conforme os princípios, objetivos e determinações da Política e do Programa Nacional de Educação Ambiental, além de outras normas federais. Há uma série de objetivos, como estimular práticas integradas do meio ambiente, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos, éticos e de saúde; incentivar a participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, além de outras medidas. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
Sobretudo, os vereadores aprovaram, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.086/2025, que denomina “Rua Ignacio Theodoro Pereira” a via pública localizada no Bairro Universitário. Entre a Rua Sebastião Abdala e a Rua dos Democráticos, ligando a Avenida Frida Puxian à Avenida Guaicurus. Contudo, a proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. Ignacio Theodoro Pereira teve relevantes contribuições para a história do empreendedorismo no Brasil e para o desenvolvimento econômico de Campo Grande. Ele é pai do Empresário Luiz Humberto Pereira, conhecido como “Beto Pereira” do grupo Bate Forte. Ignacio faleceu em 1997.
Seis Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados
A Câmara aprovou, em única discussão, seis Projetos de Decreto Legislativo que concedem a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a: Alessandro Coelho, que atua há mais de 10 anos na diretoria do Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho; Lucas Galvan, Superintendente do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Mato Grosso do Sul (Senar) e diretor-executivo na Famasul; a engenheira civil Valéria Gabas, Diretora da Unidade de Negócio da Plaenge; Édison Cláudio Fabian Holzmann, Diretor Corporativo do Grupo Plaenge; Firmino Cortada, influenciador digital; e Marisa Joaquina Monteiro Serrano, educadora, ex-senadora e ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
As proposições são do vereador André Salineiro, em reconhecimento a esses profissionais.
Vereadores aprovam Programa Minha Casa Legal, em Campo Grande – Vetos
Os vereadores mantiveram veto parcial ao Projeto de Lei 11.476/24, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Maicon Nogueira. O objetivo é incentivar os jovens de Campo Grande a realizar acompanhamento nos serviços de saúde. Todavia, a prefeitura vetou dois artigos da proposta, por considerar invasão de competência do Executivo. Sobretudo, uma delas, refere-se à obrigatoriedade de disponibilizar testagem rápida para ISTs e preservativos em eventos direcionados para a juventude realizados pela prefeitura. Ainda, outro trecho sobre materiais informativos.
O Executivo manteve o veto total ao Projeto de Lei 11.723/25, que institui o Programa Municipal de Mobilidade Ativa e Sustentável, denominado “Campo Grande Para Todos”, e cria o Fundo de Mobilidade Ativa no Município de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Jean Ferreira. No veto, a prefeitura alega vício de iniciativa e necessidade de impacto orçamentário-financeiro.
Em conclusão, os vereadores mantiveram ainda o veto total ao Projeto de Lei 11.841/25, que institui o Programa “Mais Transparência nas Licitações”. A proposta é dos vereadores Marquinhos Trad e Rafael Tavares, com objetivo de ampliar a transparência. A publicidade e o controle social sobre os processos licitatórios. Contudo, a prefeitura argumentou vício de iniciativa e alega que finalidades já estão contempladas no Portal da Transparência.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande
