Vereador de Campo Grande destaca proposta estratégica que promete garantir segurança jurídica, fortalecer o setor produtivo e impulsionar o desenvolvimento econômico da Capital
O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy, anunciou durante a Palavra Livre da sessão (12) que vai pautar para a próxima quinta-feira (19) a votação do novo texto do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social), e que considera a proposta estratégica para garantir segurança jurídica a empresários que já atuam na Capital e que aguardam a regulamentação definitiva das áreas onde empreendem.
Caráter histórico e impacto na economia local
Ao usar a tribuna, Papy destacou o caráter histórico da matéria e o impacto direto na economia local. “Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”, afirmou.
Correção de distorção e respaldo legal aos empreendedores
Segundo o presidente, a proposta corrige uma distorção que se arrasta há anos e assegura respaldo legal a empreendedores que conquistaram áreas por meio de leis aprovadas pela Câmara e após processo criterioso dentro da administração pública. “Para que cada empresário que conquistou legitimamente, através de uma lei aqui aprovada pela Câmara e de um processo criterioso dentro da administração pública, uma área para desenvolver o emprego e a geração de renda”, completou.
Força do setor produtivo na economia estadual
Por outro lado, Papy também ressaltou a força do setor produtivo na economia estadual. “Hoje o setor de comércio e serviços de Campo Grande representa para Mato Grosso do Sul mais de 45% daquilo que nós arrecadamos. É muito forte. Um terço do emprego de Campo Grande está no comércio e serviço aqui da Capital”, pontuou.
Diálogo com entidades representativas
O vereador informou ainda que manteve diálogo com as principais entidades representativas do setor produtivo antes de encaminhar a proposta para votação. “Eu me reuni com a Associação Comercial, com a CDL e eu fiz um compromisso com o setor produtivo de Campo Grande, mais a FIEMS e Fecomércio, de que nós faríamos uma mudança significativa para a Lei do Prodes”, declarou Papy.
Processo criterioso e exigências técnicas
O vereador Marquinhos Trad (PDT) relembrou que, no processo de seleção do Prodes, o empresário precisa cumprir uma série de requisitos. Que a sociedade analisa por meio do Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e de órgãos públicos de assessoria.
O vereador de Campo Grande anunciou que a Câmara votará a proposta de incentivo ao desenvolvimento na próxima quinta-feira (19)
“Nós recebemos uma conclusão fundamentada desses pedidos. E depois disso passa por secretarias técnicas, como a Planurb, a Semadur, não é nada no afogadilho. Aí eles recebem a posse. A posse não é o passaporte para nenhum investimento, porque o banco quer saber a titularidade, o domínio. E a partir de então, o município faz com eles um contrato. E esse contrato tem uma série de deveres para essas empresas e depois de anos e anos de investimento. Cumprindo as suas obrigações, eles ainda se veem na possibilidade de não receber esse domínio. Então não é justo”, defendeu Marquinhos.
Desenvolvimento e investimento privado
Para Maicon Nogueira (PP) uma das funções do vereador é viabilizar o desenvolvimento da cidade. “Se nós estamos aqui representando pessoas que investem em recursos privados, quando o Poder Público não consegue investir, nós temos que entregar o nosso mandato a essas pessoas, porque ela desenvolve a cidade, gera emprego, fazem com que a gente consiga prosperar em áreas que o município não está conseguindo chegar”, afirmou.
Críticas à burocracia e defesa do cumprimento da lei
O vereador Coringa (MDB) ainda criticou a burocracia que o empresário enfrenta para se instalar na cidade e ressaltou a importância dos parlamentares em defender o cumprimento da lei aprovada. “Eu tenho certeza absoluta que se essa Secretaria não cumprir com esse empresário vai ser uma derrota da história dessa empresa. Porque ela paga os impostos certinho, gera o emprego que foi combinado. Mas infelizmente a área não foi entregue para ele poder prosperar”, disse.
Cláusula de reversão e preservação do patrimônio público
O Primeiro Secretário da Mesa Diretora, vereador Carlão (PSB), ressaltou “não abrir mão do Poder Legislativo de ser guardião dos bens públicos, das áreas públicas e não ter nenhuma penhora antes de cumprir na íntegra os 10 anos da cláusula de reversão, que é incluir a terra ao patrimônio, o terreno ao patrimônio que a pessoa construiu em cima. Se o empresário cumpriu, ele pode ter essa cláusula de reversão a favor dele já nos 10 anos”, pontuou Carlão.
Atualização constante da legislação
Para finalizar, o presidente ressaltou que a votação “não é a guerra ganha, é apenas uma batalha”. “Mas eu tenho certeza que aqueles que nos sucederão aqui nesse plenário também farão avanços a essa lei do Prodes, até que ela chegue a ser perfeita. Nenhuma lei é boa para durar 20 anos. Ela precisa ser sempre atualizada e dessa vez, historicamente, aqueles parlamentares que estiverem na quinta-feira que vem aqui farão uma correção histórica para o empresariado de Campo Grande”, finalizou Papy.
Por fim, a votação do projeto representa um passo decisivo para fortalecer o ambiente de negócios na Capital. Consolidar investimentos já realizados e garantir segurança jurídica a quem gera emprego e renda. A expectativa é de que a medida contribua para ampliar a confiança do setor produtivo e impulsionar o desenvolvimento econômico e social de Campo Grande.
Fonte: CMCG
