O saque integral da conta do FGTS ligada à demissão sem justa causa também inclui a multa rescisória, quando devida
O Saque-Rescisão do FGTS é um direito dos brasileiros e pode ser acessado de maneira bastante fácil por meio de um aplicativo, sem a necessidade de atendimento, mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre isso.
Assim, esse benefício de Saque FGTS tem liberação depois de dispensa sem justa causa, com base na modalidade em que o trabalhador pode resgatar todo o saldo da sua conta.
O que é o Saque Rescisão FGTS Digital?
O Saque Dispensa Sem Justa Causa ou “Saque Rescisão FGTS” é o benefício em que você pode sacar todo o saldo da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS após ter demissão sem justa causa.
Além disso, o saque integral da conta do FGTS ligada à demissão sem justa causa também inclui a multa rescisória, quando devida, segundo a Caixa Econômica Federal.
Aliás, saque por dispensa sem justa causa funciona como uma modalidade do FGTS em que o trabalhador acessa o dinheiro quando ocorre uma rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa da empresa empregadora.
Entretanto, o Saque do FGTS pode ser feito em outras modalidades, tais como o Saque-Aniversário.
Depois da extinção do contrato de trabalho, por dispensa sem justa causa, o empregador tem obrigação de fazer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS e comunicar a dispensa aos órgãos competentes. Esse é o primeiro passo para o processamento de seu benefício.
Portanto, para os casos em que empregador informar a dispensa sem justa causa do trabalhador via Conectividade Social e eSocial, conforme previsão legal, não há necessidade de comparecimento do trabalhador a uma Agência da Caixa.
E o que é justa causa?
Em Direito Trabalhista, a demissão de um funcionário pode ocorrer “por justa causa” quando a motivação legamente justificada, como insubordinação, atrasos e faltas graves que configuram improbidade, entre outras razões.
Porém, quando o funcionário não comete nenhum erro, mas mesmo assim desligado da empresa, ocorre a demissão sem justa causa. Ou seja, trata-se de uma dispensa sem motivo legalmente justificado. Como diminuição do quadro de funcionários da empresa para redução de custos.
Quem tem direito ao Saque Dispensa Sem Justa Causa?
Tem direito ao Saque-Rescisão o trabalhador que teve demissão sem justa causa pela empresa. Portanto, o benefício permite o saque integral da conta do FGTS. Incluindo a multa rescisória, quando houver.
Como funciona o Saque-Rescisão Digital?
O Saque-Rescisão do FGTS pode ser feito sem a necessidade de se comparecer a uma agência da Caixa e órgãos públicos. Para isso, basta acessar o aplicativo oficial chamado “App FGTS” e acompanhar o processo trabalhista.
O saque digital do FGTS NÃO vai exigir o envio de documentos. Aliás, o benefício tem liberação logo após o empregador informar a rescisão do contrato de trabalho no sistema da Caixa.
Vale mencionar que é importante ter atenção na hora de baixar o aplicativo do FGTS e inserir o CPF, pois existem sites e apps falsos criados por golpistas. Nesse caso, você precisar baixar o aplicativo oficial da CAIXA.
No entanto, se o trabalhador já possuir uma conta bancária informada, o débito da conta do FGTS feito automaticamente e o dinheiro passa a ficar disponível no banco escolhido em até 5 dias.
Segundo as informações, caso o trabalhador ainda não fizer o cadastramento da conta bancária em até 5 dias após o débito, o valor do seu FGTS ficará disponível para recebimento nos canais físicos de pagamento da Caixa, como as agências.
Então, basta indicar uma conta na Caixa ou em outra instituição bancária para receber os valores, sem nenhum custo.
Como sacar a Rescisão FGTS pelo aplicativo? – Passo a passo 2023
Ao acessar o Aplicativo do FGTS, o trabalhador poderá consultar as informações do benefícios, como os valores disponíveis para o saque. Veja abaixo o passo a passo completo:
1.Instale o App FGTS;
2.Clique em “Entrar no Aplicativo”;
3.Insira seu CPF e senha CAIXA. Mas, se ainda não possuir um cadastro, clique em “Cadastre-se”;
4.Se você ainda não possuir uma conta bancária cadastrada, clique na opção “Cadastrar uma conta bancária” que vai aparecer logo após o login;
5.Para achar seu benefício, vá em “Meus Saques” e depois selecione a opção “Modalidade Saque-Rescisão”; ou
6.Ao clicar no card “Você possui Valores liberados para saque”, você poderá consultar a(s) contas(s) liberadas para saque e selecionar o canal para recebimento automático dos valores após rescisão trabalhista já informada pelo empregador;
7. Há também como escolher sacar o dinheiro presencialmente em canais físicos, como lotéricas, caixas eletrônicos e agências CAIXA;
8.Pronto! Espere até 5 dias para receber seu benefício na conta bancária cadastrada;
9.No caso do dinheiro ser depositado em sua conta bancária, você poderá sacar em espécie, fazer transferências e/ou pagamentos.
Fonte: acheconcursos
