Uso regulamentado de Cannabis para tratamento de doenças começa a passar na AL-MS
O uso regulamentado de produtos de Cannabis (derivado da maconha), para tratamento de doenças começa a passar na AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), via Projeto de Lei 6/2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT).
Dessa forma, a primeira aprovação foi durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada dia 12 de junho.
Por isso, a deputada e presidente da CCJR, Mara Caseiro (PSDB), relatou o PL 6/2023, de Kemp, que que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde.
A matéria recebeu uma emenda substitutiva integral apresentada por Mara Caseiro. A ementa aprovada pelos membros da comissão por maioria escrita dessa forma: ‘Dispõe sobre o acesso a produtos industrializados contendo como ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa (produtos de Cannabis), para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde’.
“Há muita polêmica diante do uso, industrializada em um tratamento especializado de saúde. Ouvi vários testemunhos que esse remédio tem melhorado a vida das pessoas e dando uma condição melhor de bem-estar. Assim, uma comissão criada pela Secretaria de Estado de Saúde [SES] para que esses pacientes possam fazer uso e trazer um alento a eles e às famílias. A Assembleia Legislativa está trazendo, desse modo, uma diretriz para o acesso aos produtos contendo derivados ativos da Cannabis Sativa. Não é uma apologia a nada, e sim uma situação de saúde pública”, explicou Mara Caseiro.
Importância relevante
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) considera o projeto muito importante. “Para quem tem as enfermidades é muito importante, mas há uma grande preocupação, pois estamos num corredor de tráfico de drogas e infelizmente não há uma fiscalização. Lei semelhante foi sancionada em São Paulo [SP], mas eu me preocupo, pois, para haver a substância, deve haver a plantação. Acho um projeto excelente, mas tenho essa reticência se isso não é mais uma porta de acesso às drogas. Eu não acredito na liberação das drogas, ela leva a destruição das famílias”, detalhou.
Para o deputado Caravina (PSDB) a matéria é essencial ao tratamento de algumas doenças. “Acho importante essa matéria. Eu tenho sobrinha com crises de epilepsia, que faz uso do remédio com liminar judicial, e tem melhorado substancialmente a saúde dela. Esse acesso é Saúde Pública, é melhorar a saúde da vida das pessoas”, reiterou.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) lembrou que o debate não é sobre liberação de drogas. “Não estamos discutindo liberalização de drogas e sim uma molécula que serve como medicamento. A humanidade já teve esse problema com a morfina, por exemplo, derivada do ópio e da papoula. Uma droga com altíssimo poder de vício, estamos discutindo a molécula e não a droga”, frisou o parlamentar.
Emenda
O deputado Junior Mochi (MDB), vice-presidente da CCJR, ressaltou que a emenda substitutiva integrou e aprimorou a matéria analisada pela comissão.
“Esse aprimoramento do projeto trazido, faz com que nós adequemos a questão sobre a grande discussão que existe em torno de medicamentos com uso da Cannabis Sativa. O medicamento deverá ser fornecidos em conformidade com a Agencia Nacional de Vigilância Sanitária [Anvisa], e outras condições que a legislação não seja dispensada a todos, sem regramento. Fui o relator inicial da matéria, e aprovei a tramitação, agora também meu voto favorável à emenda substitutiva integral”, disse.
