Governo do Estado envia PL para implementação do Selo da Agricultura Familiar

Produtos dos agricultores familiares de Mato Grosso do Sul poderão ter certificação de qualidade. É o que prevê o Projeto de Lei 83/2025 enviado (10) pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa (ALEMS) e que institui o Programa Selo da Agricultura Familiar. A Casa de Leis recebeu outras três proposições dos Executivo.

Assim, o Projeto de Lei 83/2025 prevê a certificação de produtos alimentícios artesanais, bem como in natura ou processados, com base em rigorosos critérios de qualidade, segurança alimentar e inocuidade dos produtos, divididos em categorias que abrangem produtos de origem vegetal e animal.

De acordo com o Governo do Estado, a proposta objetiva “valorizar e promover a comercialização de produtos da agricultura familiar, garantindo que estes atendam sobretudo aos padrões de segurança alimentar e de inocuidade dos produtos, em conformidade com as normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria”.

Ageprev

O Executivo também enviou o Projeto de Lei 86/2025 que altera as Leis 1.102/1990 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, autarquias e das fundações públicas de Mato Grosso do Sul), 3.150/2000 (que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado – MSPREV) e 3.545/2008 (que cria a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul; Ageprev, como unidade gestora única MSPREV).

De acordo com o Governo, a proposta atende à necessidade de reestruturação da Ageprev. Logo, também informa que as alterações na Lei 1.102/1990 “pretendem inserir no estatuto do servidor todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária” promovida pela Emenda Constitucional Federal 103/2019.

Outra proposta do Governo é o Projeto de Lei 84/2025. Ele autoriza a doação, com encargos, ao município de Cassilândia-MS, de um imóvel urbano e das construções que compõem a Escola Municipal Amim José-Pólo. O pedido de doação definitiva tem por finalidade a regularização dominial da propriedade do imóvel. Além disso, também busca regularizar as construções onde está instalada a escola, que já funciona há 15 anos.

Benefícios fiscais

O Parlamento também recebeu do Governo o Projeto de Lei 87/2025, que altera a Lei 5.455/2019. Essa normativa trata sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, em Mato Grosso do Sul.

Nesse sentido, o objetivo, informa o Governo, é “alterar a responsabilidade de recepção e de análise dos requerimentos de concessão e de renovação da isenção do ICMS. A isenção incide nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados. Esses serviços incluem energia elétrica, bem como telefone e internet de templos religiosos de qualquer culto.”

Na prática, o requerimento será destinado às empresas de serviço e não mais à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), como é atualmente.

As propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer for favorável, seguirá tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.

Fonte: ALEMS