Prazo para prestações de contas anuais é prorrogado

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul decidiu prorrogar até 30 de abril de 2025 as datas limites da Resolução nº 88. Assim, as Unidades Jurisdicionadas deverão remeter à Corte de Contas, via Sistema e-Contas, até a data determinada, as peças que compõem suas prestações de contas anuais de governo e gestão. A resolução teve publicação em uma edição extra do Diário Oficial (31).

A mudança visa garantir sobretudo tempo suficiente para adaptação às novas exigências. Além disso, também busca capacitar os servidores e assim, assegurar a correta utilização da plataforma.

A resolução prorroga para a mesma data, 30 de abril, a carga inicial no e-Sfinge do Módulo Atos de Pessoal. Essa carga inclui dados sobre o plano de cargos, bem como agentes públicos ativos, inativos e por fim, pensionistas. Além disso, também abrange dados funcionais desses agentes e componentes da folha de pagamento.

A publicação ainda desobriga o envio do subanexo I – execução financeira dos contratos, para as contratações que forem remetidas pelo e-Sfinge.

Acesse https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=23293 para ver a publicação.

Outras notícias sobre o TCE

Jerson Domingos recebe reconhecimento por sua liderança no TCE-MS

A atuação do conselheiro Jerson Domingos à frente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) recebeu um importante reconhecimento da Associação Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Em ofício, houve reconhecimento da gestão eficiente e do comprometimento de Domingos, que fortaleceu o controle externo e promoveu avanços significativos na fiscalização da administração pública.

Dentre os feitos da administração do conselheiro Jerson Domingos, merece destaque especial o trabalho voltado para a primeira infância. Sob sua gestão, o TCE-MS criou o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância – PPI.

O programa intensificou a fiscalização das políticas públicas destinadas a crianças na primeira fase da vida. Além disso, garantiu também a devida aplicação de investimentos, bem como programas voltados à educação infantil, saúde e assistência social.

Por fim, dentre as ações, destaca-se o trabalho de orientação aos 79 municípios de Mato Grosso do Sul para elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), com especial destaque ao portal criado na internet para monitoramento das etapas dos planos.

Fonte: TCE-MS