TCE-MS investiga reajuste do IPTU em Campo Grande

Após a Câmara Municipal e a seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MS), agora é a vez do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) apurar os motivos que levaram ao aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Campo Grande neste ano de 2026.

Em nota (7), o TCE informou que encaminhou ofício à Prefeitura Municipal de Campo Grande solicitando esclarecimentos sobre os critérios adotados para o reajuste do IPTU, bem como informações detalhadas sobre a base legal, índices e parâmetros técnicos utilizados para a definição do percentual aplicado.

O TCE também solicitou, para verificação do reajuste do IPTU em Campo Grande, os dados sobre eventual atualização da Planta Genérica de Valores (PGV). Do mesmo modo, sobre outros instrumentos de avaliação dos imóveis urbanos. Além disso, pediu o impacto estimado do reajuste na arrecadação municipal e os reflexos para os contribuintes. Ademais, requisitou esclarecimentos sobre os critérios e valores estabelecidos para a cobrança da taxa de coleta de lixo.

O documento é assinado pelo conselheiro Osmar Jeronymo. O prazo para o retorno é de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento do ofício, acompanhadas da documentação comprobatória considerada pertinente pela administração municipal. A Prefeitura de Campo Grande disse que até o final da tarde (7) ainda não havia recebido a notificação.

OAB classifica aumento como abusivo

Em nota também publicada (7), a OAB/MS informou que após reunião com representantes da Prefeitura, tratou das questões relacionadas ao IPTU. Além disso, diante da posição adotada pela prefeita Adriane Lopes de não conceder o desconto de 20% no pagamento à vista e sem a revisão dos reajustes considerados ilegais, ingressará com uma ação judicial contra o Município.

A investida judicial busca questionar a legalidade e a forma do aumento do IPTU. “A OAB/MS combaterá a ilegalidade do abusivo e exorbitante aumento do IPTU 2026 em Campo Grande”, afirmou a instituição, que foi a primeira a se manifestar publicamente contrária à ilegalidade do aumento de IPTU 2026.

“Vamos seguir nessa luta. Na reunião, os nossos representantes pediram a imediata suspensão da cobrança e estamos aguardando essa posição da Prefeitura. Não obstante, estamos trabalhando para ajuizar uma ação, combatendo o exorbitante aumento de IPTU”, declarou o presidente da OAB/MS, Bitto Pereira.

Prefeitura ampliou o prazo de vencimento à vista

Ainda sem fornecer os esperados 20% de desconto para o pagamento à vista, a Prefeitura de Campo Grande decidiu apenas ampliar o prazo do vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Com isso, ao contrário da data limite do dia 12 de janeiro, agora os contribuintes poderão efetuar o pagamento até o dia 12 de fevereiro. Quem for parcelar, a primeira segue vencendo no dia 12 de janeiro.

A prefeita Adriane Lopes tomou a decisão (7). Contudo, não atendeu aos pedidos dos moradores, que querem pagar o imposto à vista, na sua totalidade, porém, com contrapartida de 20% na redução. Além disso, a Câmara Municipal e a seccional de Mato Grosso do Sul da OAB-MS acordaram a prorrogação do prazo.

“Com isso, o cidadão terá todo o mês de janeiro e mais 12 dias de fevereiro para pagamento à vista com 10% de desconto. Vamos ampliar o atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão, reforçando as equipes para melhor atender a população”, destacou o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulysses Rocha.

A Prefeitura também informou ainda que vai ampliar o atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), localizada no prédio William Maksoud. Os novos horários e dias de funcionamento ainda serão divulgados.

Não houve aumento real

Segundo a Prefeitura, não houve aumento real do IPTU para o ano de 2026, sendo aplicada somente a correção monetária de 5,32%, com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Em resposta aos contribuintes, o Município explicou que eventuais variações no valor final decorrem de atualizações cadastrais ou melhorias no entorno dos imóveis.

Os contribuintes enfrentam, além disso, o imposto mais caro. A prefeitura surpreendeu-os ao acabar com o desconto de 20% no pagamento à vista até janeiro. Do mesmo modo, reduziu o benefício para apenas 10%. Muitos campo-grandenses disseram que não irão mais pagar o IPTU em parcela única, já que a redução final é muito pouca.

O pagamento à vista e a primeira parcela de quem optar pelo parcelamento devem ocorrer até o dia 12 de janeiro. A Sefaz (Secretaria de Fazenda do Município) orienta que contribuintes que identifiquem divergências ou tenham dúvidas sobre o valor do IPTU procurem atendimento. Cada caso recebe análise indivudual e, se for constatado erro, a correção é feita.

O atendimento presencial ocorre na Central do Cidadão, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. Também é possível acessar os canais digitais do município para consultar débitos, simular valores e negociar pagamentos pelo site oficial do IPTU, pelo WhatsApp (67) 4042-1320 — com atendimento das 7h às 19h, em dias úteis — ou pelo telefone 156.

Parâmetros de cálculo foram atualizados

Sobre as regras para o cálculo do IPTU, a Prefeitura citou que usa como base a Lei Municipal 5.405/2014. Em síntese, esta trata do Manual de Avaliação. Além disso, do Manual de Cadastro Técnico da Tabela de Valores Unitários por Metro Quadrado de Edificação. E por fim, também trata da Planta de Valores Genéricos.

Ainda segundo a Prefeitura, a atualização dos valores de referência não representa aumento de imposto. Nesse sentido, representa correção dos valores pela inflação. Em outras palavras, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A base de cálculo levará em conta as informações do Cadastro Técnico Imobiliário do Município até o dia 17 de outubro de 2025.

Com isso, o valor venal (estimativa do preço de mercado do imóvel), que serve de base para o cálculo do imposto, será atualizado seguindo esses critérios para a cobrança do IPTU de 2026. A publicação destaca que, como haverá apenas a atualização dos parâmetros da base de cálculo conforme a inflação do período, não é preciso da aprovação da Câmara.

Fonte: Ascom TCE-MS