TCE-MS alinha ações sobre novas regras das emendas PIX
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) discutiu (10) as estratégias de atuação institucional frente às chamadas emendas PIX, que são as transferências especiais criadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, que permitem o repasse direto de recursos da União a estados e municípios, sem a necessidade de convênios.
Assim, o órgão deu mais um passo importante na modernização do controle externo em reunião com o colegiado de conselheiros. O encontro teve como objetivo alinhar o entendimento sobre as novas determinações nacionais e propor ações concretas que reforcem a atuação do Tribunal na fiscalização e na orientação aos jurisdicionados.
A reunião foi conduzida pela diretora de controle externo (DCE), Valéria Saes Cominale Lins, com a presença do presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, e dos demais membros da Corte.
Plano de ação
Valéria apresentou um panorama nacional e jurídico atualizado, com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), além das recomendações da ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil). “Apresentamos um plano de ação, de cumprimento da decisão do ministro Flávio Dino com relação às emendas parlamentares chamada emenda PIX. O normativo precisa de aprovação neste mês ainda, além das fiscalizações que terão ocorrer para verificar a execução das emendas PIX. Então houve discussões acerca de várias ações que o Tribunal de Contas implementará”.
Entre as medidas propostas pela Diretoria de Controle Externo estão, antes de tudo, a edição de uma resolução normativa específica. Também houve sugestão de ação dedicada às transferências especiais no PAF 2026. Além disso, haverá o aprimoramento do sistema e-Sfinge para garantir rastreabilidade dos repasses. Finalmente, haverá o fortalecimento das auditorias temáticas e das capacitações voltadas aos jurisdicionados.
Atos normativos devem garantir transparência
As diretrizes ressaltam, sobretudo, a necessidade de os Tribunais de Contas editarem atos normativos internos até 31 de dezembro de 2025. Tais atos devem garantir transparência, rastreabilidade e prestação de contas detalhada dos recursos recebidos. As emendas especiais repassam esses recursos.
Os conselheiros manifestaram apoio às medidas apresentadas. Ressaltaram, ademais, a importância de alinhá-las às diretrizes e recomendações da ATRICON. Também destacaram a necessidade de assegurar o cumprimento das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. A implementação das ações deverá ocorrer, portanto, de forma coordenada e gradual ainda em 2025.
Com essa iniciativa, o TCE-MS reafirma, afinal, o cumprimento de seu papel constitucional. O tribunal busca zelar, assim, pela boa aplicação dos recursos públicos. Atua, do mesmo modo, em conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal e com as diretrizes da ATRICON. Age, portanto, em benefício da transparência, da integridade e dos interesses da sociedade sul-mato-grossense.
Fonte: TCE-MS
