TCE lança projeto de proteção de dados em MS
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) dá andamento e institui os primeiros passos do projeto de Proteção de Dados e Integridade Pública, com a publicação da Resolução TCE-MS nº 259/2025, no dia 1º de setembro. Uma iniciativa inovadora que busca fortalecer a segurança jurídica e a confiança da população na gestão pública.
Para o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, a proposta é essencial para o desenvolvimento do Estado. “A iniciativa foi criada para orientar e apoiar o Jurisdicionado, na adoção de boas práticas administrativas. É o Tribunal de Contas e gestores, unidos pela transparência, pela proteção de dados e pelo futuro do Mato Grosso do Sul.”
Objetivo é apoiar municípios
A iniciativa é conduzida, a princípio, pela chefe de Privacidade e Encarregada de Dados da Corte, Ana Carla Lemes Brum. Ela tem como objetivo apoiar os municípios. O apoio é para a implementação e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, a iniciativa terá oito etapas.
A primeira é a instituição do normativo para o projeto. A segunda é o plano de ação e mapeamento de conformidade. Juntamente com isso, há o mapeamento e diagnóstico de adequação dos órgãos. Similarmente, a publicação do mapeamento e diagnóstico. Em outras palavras, haverá campanhas de conscientização e orientação. Posteriormente, o monitoramento e gestão do mapeamento, bem como o incentivo à melhoria contínua. E por fim, o acompanhamento de indicadores de boas práticas.
Apoio dará subsídio para que os jurisdicionados possam implementar a LGPD
Segundo Ana Carla, “este projeto apresenta um apoio técnico”. Isto é, o apoio dará subsídio para que os jurisdicionados tenham condições de implementar a LGPD, sobretudo, dentro dos prazos determinados. A implementação é nos seus órgãos e entidades municipais.
“É uma jornada de adequação complexa, porém fundamental para fortalecer a segurança jurídica e a confiança da população na gestão pública”, explica Ana Carla.
Nesse contexto, o TCE-MS exerce papel estratégico uma vez que, além de fiscalizar, atua como parceiro dos gestores municipais para garantir que a adequação à lei ocorra de forma uniforme, segura e eficiente, reforçando a confiança da sociedade na administração pública.
Fonte: TCE-MS
