A prefeita Rhaiza Matos sancionou a Lei Complementar nº 270 de 26 de setembro de 2023, que foi publicada no Diário Oficial dos Municípios, prorrogando o REFIS Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Naviraí, até o dia 16 de novembro. A prorrogação é uma medida positiva por parte do Governo Municipal de Naviraí, que foi aprovada pelo Legislativo e, demonstra a preocupação em apoiar os cidadãos a regularizarem suas obrigações fiscais.