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Projeto de Lei 151/2024 da ALEMS que trata sobre a utilização da palavra "carne" em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos.

Projeto ALEMS sobre utilização da palavra “carne” em embalagens

O deputado estadual João Henrique (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Lei 151/2024 que trata sobre a utilização da palavra "carne" em embalagens, rótulos e publicidades de alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.