
O Governo do Estado e municípios assinaram com o TJMS, termo de cooperação para extinção das execuções fiscais de pequeno vulto.
Governo de MS e municípios assinam termo de execuções fiscais
O Governo do Estado e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá assinaram com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), termo de cooperação para extinção das execuções fiscais de pequeno vulto. A cooperação regulamenta a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, bem como nos casos em que, ainda que citado o executado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.