O PLC reorganiza o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado
MS: Deputados recebem Estatuto da Microempresa para negócios
o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que serão dispensado no âmito de MS.
