A nova legislação, recebida com bons olhos pelo setor, complementa as leis que regem o sistema financeiro e abre espaço para uma regulamentação
BENS DIGITAIS: Marco legal das criptomoedas entrou em vigor
O marco legal das criptomoedas, sancionado em dezembro de 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), passou a valer (20). Entre os principais pontos, o texto inclui no Código Penal a punição contra fraudes e define regras para as exchanges (casas de negociação de criptomoedas).
