STF, por meio do ministro Alexandre de Moraes, determina retorno da eficácia do decreto que aumentou alíquota do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou (16) o retorno da eficácia do decreto que aumentou a alíquota do IOF (Imposto de Operações Financeiras). Assim, o decreto que aumenta o imposto deve render cerca de R$ 11,5 bilhões em receitas para o governo ainda em 2025.
Conforme antecipou a CNN, Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o “risco sacado”; espécie de operação de crédito muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas.
Com a última edição do decreto, que reforçou a arrecadação, o governo previu arrecadar cerca de R$ 12 bilhões. Segundo o Ministério da Fazenda, a perda de arrecadação para 2025 com a saída do risco sacado é de R$ 450 milhões.
Para 2026, a perda de arrecadação será de R$ 3,5 bilhões
O ministro do STF aceitou os argumentos do governo. Ele decidiu que “não houve desvio de finalidade” na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs).
Com isso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado deixa de ter validade e restabelece-se a decisão original do governo.
A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo. “O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de ‘risco sacado’ ao fato gerador do imposto”, afirmou o ministro na decisão.
Acima de tudo, as decisões judiciais demonstram a complexidade dos tributos no Brasil. Desse modo, a arrecadação permanece relevante para o governo. Contudo, medidas precisam ser constantemente avaliadas. Portanto, acompanhar tais mudanças é fundamental. Assim, o governo deve monitorar atentamente os impactos fiscais, visando equilíbrio e transparência.
Fonte: cnn
