Nesta quarta-feira (24), o senado deve votar o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária, abordando temas como o comitê gestor do IBS e normas gerais para tributos
O Senado deve votar nesta quarta-feira o segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária. O texto aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa trata de temas como o comitê gestor do novo imposto, que é o órgão responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sobretudo, a proposta estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). Caso aprovado, o projeto voltará à Câmara dos Deputados.
O comitê terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O órgão, contudo, formará um Conselho Superior, uma Secretaria-Geral, uma corregedoria, uma auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas. Incluindo Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Serão 54 membros no total
metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Acordaram, durante a tramitação, em dividir de forma transitória as 27 cadeiras municipais: a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) ficará com 13 vagas e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) com 14.
A partir de 2026, a escolha será feita por eleições
As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.
O relatório aprovado na CCJ também estabeleceu a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033. Ampliando o alcance de um tributo já previsto para cigarros e bebidas alcoólicas. Contudo, empresas poderão usar os créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 para compensar débitos futuros no IBS ou recebê-los de forma parcelada.
No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027. Chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional. Por outro lado, o parecer ainda ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas entre os beneficiários de isenção. Além de Motoristas e entregadores de aplicativos já contemplados.
A Câmara Nacional de Integração, criada para uniformizar interpretações do IBS e da CBS, reunirá representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes. Contudo, o colegiado poderá receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com previsão de audiências e sustentações orais.
O texto consolidou ainda imunidades do ITCMD, como para livros, fonogramas e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8%. Todavia, no caso do ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios usados para cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação por parte do contribuinte. Por outro lado, a Cosimp passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia.
A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028
Por fim, o governo comemorou a aprovação como um passo estratégico para manter o cronograma da reforma. Embora a análise em plenário deva reacender disputas sobre a composição do órgão e a divisão das receitas.
Fonte: infomoney
