Senado vota aposentadoria de agentes comunitários de saúde

Diante de desgastes recentes com o Senado, o governo pode enfrentar uma nova derrota nesta terça-feira com a votação de um projeto que prevê regras especiais de aposentadoria a agentes comunitários de saúde e de combate as endemias. O impacto estimado caso seja aprovada é de R$ 40 bilhões nos próximos dez anos. Apesar da preocupação do Palácio do Planalto sobre os efeitos econômicos da medida, a articulação política do governo não conseguiu barrar a inclusão da proposta na pauta e agora age para convencer os senadores a rejeitarem o texto.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, fez um apelo (24) para que o Senado não aprove o projeto de aposentadoria a agentes comunitários saúde e de combate as endemias. Ele disse que se a proposta avançar no Congresso, a Fazenda vai recomendar o veto integral, e se o veto cair, vai recorrer à Justiça. O projeto depende de aprovação por quórum qualificado e ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Impacto para os cofres públicos

“Faço um apelo do projeto de lei de agentes comunitários de saúde. Tem um impacto muito grande para os cofres públicos. Do ponto de vista da equipe econômica, temos que fazer o trabalho de defender que não seja aprovado. Se uma matéria como essa passe, precisaremos fazer o veto, se o veto cair, precisaremos ir ao Supremo”, disse Durigan.

Contudo, na véspera da votação do projeto, integrantes do Planalto avaliam que o clima no Senado não favorece o governo. Alcolumbre não está falando com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), após o presidente ter indicado (20) Jorge Messias, advogado-geral da União, para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Alcolumbre vinha trabalhando por Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Wagner pode até encaminhar contra a aprovação do projeto, mas só isso não resolverá, disse um auxiliar do presidente Lula. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também foi escalado para articular pela não aprovação da matéria.

Projeto supera R$ 40 bilhões em dez anos

Segundo estimativas preliminares do Ministério da Previdência, o impacto do projeto supera R$ 40 bilhões em dez anos. Do total, 63% afetam as contas dos municípios 37%, as contas da Previdência Social. O cálculo considera a existência de 366.612 agentes comunitários em todo o país. A projeção de aumento de despesas para a União leva em conta que cerca de 3,4 mil municípios não têm regimes próprios e dependem do INSS.

A projeção de impacto pode ser ainda maior porque não considera o risco jurídico de a Justiça ampliar as novas regras para as demais categorias de trabalhadores, com base no princípio da isonomia.

O projeto permite que os agentes comunitários possam se aposentar aos 52 anos (homem) e 50 anos (mulher), com 20 anos de serviço na atividade para toda a categoria, até quem ainda não ingressou. Além disso, garante aposentadoria em valor integral ao último da carreira, a chamada integralidade e os mesmos reajustes salariais dos trabalhadores ativos, paridade. Também assegura pensão em valor integral.

As comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais do Senado já aprovaram o projeto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB). Além disso, houve inclusão na pauta por Alcolumbre (União-AP), logo depois da indicação de Messias para o STF.

Pesa, sobretudo, a favor da categoria, a proximidade do ano eleitoral. Isto é, os agentes comunitários são como cabos eleitorais, principalmente pela influência que exercem nos domicílios. A apresentação do projeto ocorreu em 2024 e conta, ainda mais, com apoio da maioria dos parlamentares.

Assim, pode-se afirmar que o avanço do projeto resulta de fatores políticos constantes e imediatos, dentre os quais se destacam a articulação parlamentar e o contexto eleitoral. Portanto, espera-se que, diante desse cenário, a tramitação prossiga com celeridade.

Especialistas em previdência criticam a proposta

Especialistas em previdência criticam a proposta não só pelo impacto fiscal, mas também pelo fato de o projeto trazer de volta os benefícios da integralidade e paridade que acabaram em 2001 no serviço público. E no INSS, cria esses dois conceitos que nunca existiram.

— Esse projeto é uma insanidade, um descalabro. Se houver aprovação, estaremos regredindo cinquenta anos na questão previdenciária — disse o economista Paulo Tafner.

Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e um dos autores da reforma de 2019, que fixou idade mínima de aposentadoria para os demais trabalhadores, além de criar uma categoria privilegiada, o projeto é inconstitucional.

“O projeto fere a Constituição ao não apresentar uma fonte de compensação para os municípios e para a União, que terão aumento das despesas previdenciárias.”

Em suma, o projeto se assemelha a uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada por ampla maioria na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado. A proposta também assegura benefícios integrais e mesmos reajustes salariais dos ativos. Mas com regras de transição e sem incluir pensão integral. A PEC é também de autoria legislativa, tendo sido apresentada em 2021.

Fonte: Infomoney