Plenário do Senado avançou em projeto que proíbe o pagamento de fiança para acusados de pedofilia
No mesmo dia em que o plenário do Senado aprovou a lei contra a “adultização” de crianças e adolescentes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa avançou em um projeto que proíbe o pagamento de fiança para acusados de crimes ligados à pedofilia. Contudo, a proposta foi aprovada em caráter “terminativo”, ou seja, deve seguir para a Câmara, caso não sejam apresentados recursos.
O texto elenca os crimes tidos como inafiançáveis:
- Corrupção de menores;
- Satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
- Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente;
- Divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável;
- Divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
- Venda ou comercialização de pornografia infantil;
- Simulação ou indução de pornografia infantil;
- Aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.
Sobre o projeto de adultização
Por fim, entenda um pouco sobre a lei de adultização que foi aprovado pelo Senado.
O que é o PL da Adultização?
O PL 2.628/2022, também chamado de “ECA Digital”, estabelece um conjunto de regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
- A proposta cria um Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, com obrigações para plataformas, controle parental, verificação de idade mais rigorosa e combate à exposição indevida de menores — aquilo que se chama de “adultização” nas redes.
Principais pontos do texto aprovado:
Remoção de Conteúdo Impróprio
Plataformas devem retirar imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e informar as autoridades competentes sem necessidade de ordem judicial.
Controle Parental e Verificação de Idade
Criação de mecanismos confiáveis (não apenas autodeclaração) para garantir a idade correta dos usuários.
Contas de menores (até 16 anos) devem estar vinculadas aos responsáveis.
Proteções Específicas no Digital
Privacidade reforçada e configurações mais restritivas para menores.
Proibição do uso de dados pessoais para publicidade direcionada a essa faixa etária.
Proibição de “Loot Boxes” em Jogos
Caixas de recompensa virtuais, consideradas semelhantes a jogos de azar, foram vetadas para menores.
Autoridade Reguladora e Penalidades
Criação de uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar, editar regulamentos e monitorar o cumprimento da lei.
- Infrações sujeitas a advertência, multas (de até R$ 50 milhões), suspensão temporária ou proibição das atividades da empresa. Multas revertidas ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
O que motivou o projeto?
A pressão pela aprovação veio com a ampla repercussão do vídeo “Adultização”, publicado no início de agosto de 2025 pelo influenciador digital Felca, que denunciou a sexualização e exploração de crianças em redes sociais. Após isso, o conteúdo viralizou, provocando mobilização social e política imediata.
Fonte: infomoney
