A proposta fixa um teto para a dívida bruta da União de 80% do PIB ou 6,5 vezes a receita corrente líquida do governo federal. À primeira vista, pode parecer um avanço na disciplina fiscal, mas da forma como a proposta foi desenhada, há risco real de calote da dívida pública. E um atropelo da autonomia do Banco Central.

Segundo o projeto de resolução do Senado n° 8, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatado por Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), ao atingir o novo limite, o governo ficaria proibido de emitir e rolar a dívida. Além de não poder pagar os juros dos papéis já emitidos.

O governo teria ainda que reduzir o endividamento em até três quadrimestres, com corte mínimo de 25% já no primeiro período. A maior parte das despesas federais — previdência, saúde, educação e o próprio serviço da dívida — é obrigatória. E o governo não pode reduzi-la sem alterar a Constituição. Sendo assim, o que torna praticamente impossível cumprir o ajuste exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal incorporada à proposta.

Sem essas operações, o BC perderia um dos seus principais mecanismos para manter a inflação dentro da meta.

Sobretudo, mais do que um novo teto fiscal, o projeto do senador Renan Calheiros amarra completamente as mãos do governo para honrar a dívida pública e gerir a economia. E joga por terra a independência do BC no combate à inflação.

Com a dívida bruta já em cerca de 77,6% do PIB e a expectativa de que ultrapasse 80% nos próximos anos, o país atingiria o limite em um horizonte breve. Sem conseguir estabelecer uma regra fiscal que controle o crescimento das despesas públicas para, assim, evitar o aumento do endividamento.

Por fim, o embate em torno do teto da dívida vai além da contabilidade. Desse modo, o que está em jogo é o modelo de equilíbrio fiscal que o Brasil deseja e do grau de flexibilidade que está disposto a preservar para garantir a credibilidade da política econômica e a autonomia do Banco Central.

Fonte: cnn