Senado aprova novo regime para regularizar bens e atualizar valores com tributação reduzida
O plenário do Senado aprovou o regime que permite atualizar o valor de bens móveis e imóveis e regularizar bens ou direitos lícitos não declarados ou declarados incorretamente à Receita Federal (PL 458/2021). Quem aderir ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial pagará 4% de imposto e ficará impedido de vender os bens por um prazo mínimo, sob pena de recolher imposto sobre ganho de capital. As exceções são casos de herança e divórcio.
Atualização de bens e regras para contribuintes
Aprovado pelo Senado, o projeto permite a atualização do valor de bens móveis e imóveis e a regularização de bens ou direitos não declarados ou declarados incorretamente. Serão considerados os preços de 2024, e o contribuinte pagará 4% sobre o ganho de capital — diferença entre o valor atualizado e o valor anterior.
Alíquotas para empresas
Para empresas, o projeto define uma alíquota de 4,8% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e 3,2% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, quem aderir ao regime não poderá vender imóveis por cinco anos, nem veículos por dois anos, sob pena de pagar imposto sobre ganho real de capital.
Exceções e garantias de origem lícita
As exceções incluem transmissão de herança ou partilha de bens em divórcio. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ressaltou que o regime não poderá ser usado para lavagem de dinheiro, já que o contribuinte deverá comprovar a origem lícita dos bens. Ele também destacou que a medida ajuda a combater sonegação e fraude fiscal.
Combate à sonegação e aumento de arrecadação
Segundo o relator, a matéria contribui para reduzir a sonegação e a fraude fiscal, ampliando a arrecadação federal no curto e médio prazo. A proposta reforça o enfrentamento tanto ao crime organizado quanto às irregularidades tributárias.
Inclusão de trechos da MP 1303/2025
O projeto incorporou partes da Medida Provisória 1303/2025, que previa cortes e aumentos na arrecadação estimados em R$ 35 bilhões, mas a Câmara não votou a proposta. Entre os itens incluídos estão regras mais rígidas para concessão de seguro-defeso, seguro-desemprego e compensação tributária.
Impacto no orçamento e declarações do governo
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o projeto permitirá à equipe econômica equilibrar as contas deste ano. Segundo ele, o texto representa um corte de despesas entre R$ 20 e R$ 25 bilhões. Sendo assim, essencial para manter o orçamento do próximo ano sem necessidade de contingenciamento.
Tributação de operações financeiras
Em conclusão, o projeto também estabelece novas regras para tributação de empréstimos de títulos e valores mobiliários. Além de operações de hedge, relacionadas à cobertura de riscos.
Fonte: senado federal
