Saiba quais são as mudanças para o MEI
A Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe mudanças importantes para quem é MEI. Algumas regras já estão valendo, e outras, principalmente multas mais pesadas, começam a valer em 1º de janeiro de 2026. E vale dizer: sim, o governo está intensificando o controle sobre o MEI. A justificativa é evitar uso irregular e ocultação de renda.
A mudança que mais preocupa é, sobretudo, a inclusão das receitas do CPF no limite do MEI. Na prática, isso significa que o microempreendedor individual que também realiza trabalhos como pessoa física terá esses valores somados às receitas recebidas no CNPJ, independentemente do meio de pagamento. Dessa forma, a soma pode impactar diretamente o limite do faturamento, exigindo atenção redobrada e controle rigoroso para evitar o desenquadramento do regime simplificado.
Se o total ultrapassar o limite permitido – atualmente de R$ 81.000 anuais – pode ser desenquadrado do MEI e ter de pagar impostos mais altos. A medida está em vigor desde a publicação da resolução, em setembro de 2025.
Para intensificar o controle, o governo vai cruzar dados da Receita Federal e dos municípios com emissões de notas fiscais, movimentação bancária e as declarações obrigatórias. Ou seja, quem ocultar parte da receita no CPF para não estourar o limite poderá ser facilmente identificado.
Multas mais pesadas por falta de envio, atraso ou erro nas declarações
Quem não enviar as declarações obrigatórias ou entregá-las com atraso, porque a obrigação é da pessoa, poderá a Receita Federal multar em 2% ao mês, assim até o limite de 20% do valor devido. Já quem entregar com erro terá multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o tipo e a quantidade de erros ou omissões.
Com as novas regras, o MEI que ultrapassar o limite de faturamento deverá, portanto, migrar para outro regime para evitar o risco de ser pego de surpresa e ter de recolher impostos retroativos, o que pode, consequentemente, representar prejuízo financeiro. Dessa forma, é fundamental que o microempreendedor esteja atento e se prepare de antemão para essas mudanças, pois assim poderá administrar melhor sua situação fiscal e evitar transtornos futuros.
Na prática, o que fazer?
Confira quatro passos simples para evitar dores de cabeça em 2026:
- Reúna e some tudo o que recebeu, tanto no CNPJ quanto no CPF.
- Organize suas obrigações: envio da DASN-SIMEI, emissão de notas e conferência dos dados. Atrasos e erros podem custar caro.
- Avalie contratar ajuda contábil. Com regras mais complexas, fazer tudo sozinho pode sair mais caro.
- Se a soma dos ganhos no CPF e CNPJ ultrapassa o limite anual de R$ 81.000 (ou R$ 6.750 por mês, em média), considere migrar para o Simples Nacional.
Fonte: R7
