Regularização de débitos do IPVA no momento da abordagem é aprovado em redação final
Os deputados votaram (21), durante sessão ordinária da ALEMS, o Projeto de Lei 185 de 2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que possibilita ao proprietário de veículo automotor a regularização, no momento da abordagem, dos débitos relativos ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Nesse sentido, com a aprovação em redação final por unanimidade dos presentes, a matéria segue para sanção governamental.
Logo, outros quatro projetos estiveram previstos na Ordem do Dia (21). A sessão iniciou-se às 9h e teve participação de toda população e imprensa.
Redação final
Também em redação final, por ter sofrido emenda, foi houve aprovação do Projeto 215 de 2024, que cria o Dia da Mulher Instrumentista, com comemoração em 13 de agosto. Assim, o projeto, proposto pelo deputado Caravina (PSDB) homenageia a cantora e compositora sul-mato-grossense Helena Meirelles, nascida na mesma data, em Bataguassu. A “dama da viola”, como era conhecida, faleceu em 28 de setembro de 2005, devido a complicações pulmonares.
Segunda discussão
Em segunda discussão, os parlamentares votaram o Projeto de Lei 131/2024, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB). Assim, a proposição inclui no Calendário Oficial de MS o evento “Miss e Mister Indígena”, com comemoração no mês de abril de cada ano. Com a aprovação, a matéria segue ao expediente para sanção.
Ainda em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 86/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera as Leis 1.102/1990, 3.150/2000 e 3.545/2008. Nesse sentido, as mudanças inserem no Estatuto do Servidor Público todos os benefícios que passaram a ser estatutários com a reforma previdenciária, bem como estende o direito à licença-maternidade às servidoras que enfrentaram perda gestacional, entre outros objetivos. Dessa forma, a proposta segue ao expediente para sanção.
Honraria
Em seguida, os deputados se reuniram para entregar a Comenda do Mérito Legislativo ao defensor público-geral, Pedro Paulo Gasparini, por proposição de Junior Mochi (MDB). O homenageado foi eleito em 2023 para a Defensoria Pública-Geral e reeleito em 2025.
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Fonte: ALEMS
