A Receita Federal, com o intuito de facilitar a vida do microempreendedor, disponibilizou uma nova versão do App MEI, confira
A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. Desse modo, a atualização do aplicativo traz três importantes novidades:
• Débito automático do DAS
Agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI.
Informação sobre benefícios previdenciários
Ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento de benefício previdenciário. Com isso, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis. Portanto, a novidade evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social.
• DAS consolidado:
O microempreendedor poderá reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a quitação de débitos e o controle financeiro.
Outra novidade importante é o reforço na segurança do sistema: a funcionalidade “Pedido de Restituição” passa a exigir conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes.
O App MEI é gratuito e está disponível para download nas lojas Google Play e App Store, por meio deste link.
Com as novas funcionalidades, o MEI ganha mais autonomia, praticidade e segurança na gestão do seu negócio.
Sobre o microempreendedor individual (MEI)
Por fim, veja quem foi o responsável por criar o MEI.
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado no Brasil em 2008, por meio da Lei Complementar nº 128, sancionada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O principal responsável técnico e político por idealizar e estruturar o MEI foi o então ministro do Empreendedorismo e da Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, junto com a equipe do SEBRAE e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que atuaram fortemente na regulamentação e divulgação do programa.
Todavia, a proposta do MEI surgiu como uma forma de formalizar trabalhadores autônomos, como vendedores, costureiras, pedreiros, cabeleireiros e outros profissionais que atuavam na informalidade, oferecendo CNPJ, benefícios previdenciários e carga tributária reduzida.
Fonte: gov.br
