Projeto da ALEMS fortalece cadeia produtiva do leite em MS

Começou a tramitar (6) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 283/2025, que fortalece a cadeia produtiva do leite em MS. A proposta dispõe sobre a vedação à reconstituição de produtos lácteos em pó de origem importada, quando destinados ao consumo alimentar. O autor é o deputado Renato Câmara (MDB), coordenador da Frente Parlamentar do Leite.

O projeto veda às indústrias, laticínios ou quaisquer pessoas jurídicas a reconstituição dos seguintes produtos de origem importada: leite em pó, composto lácteo em pó, soro de leite em pó e outros produtos lácteos, quando o resultante for destinado à alimentação humana.

A proposta especifica que a vedação não se aplica aos produtos destinados diretamente ao consumidor final para uso doméstico, desde que estejam em embalagens próprias para o varejo e em conformidade com as normas da Anvisa.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei objetiva proteger e fortalecer a cadeia produtiva do leite de Mato Grosso do Sul. Além disso, busca garantir condições equitativas de concorrência, transparência ao consumidor e sustentabilidade econômica.

O deputado informa que Mato Grosso do Sul tem mais de 20 mil produtores de leite. A maioria são agricultores familiares e cooperativas rurais. Eles desempenham papel fundamental na economia estadual e segurança alimentar.

Por fim, passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, o projeto continua tramitando com análises das comissões de mérito e em sessões plenárias.

Serviço

Público e imprensa acompanham as sessões plenárias, reuniões da CCJR e sessões solenes da ALEMS. A Casa de Leis possui canais oficiais de comunicação, principalmente a TV ALEMS e a Rádio ALEMS. A TV ALEMS transmite no canal 7.2 no sinal aberto. Ademais, a transmissão também ocorre no canal 9 da Claro NET TV. Do mesmo modo, a Rádio ALEMS transmite na FM 105.5 ou em seu link. Por último, a Casa de Leis transmite as sessões pelo Facebook e YouTube.

Fonte: ALEMS