O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública
A Gerência de Orçamento e Contabilidade da Prefeitura de Naviraí, fez (30), a Audiência Pública de Contas de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre 2022 (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4º Bimestre 2022 – RREO.
Sendo assim, a Audiência Pública aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores. Em cumprimento ao disposto no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 que regulamenta as audiências públicas.
Audiência Pública Contas em Naviraí
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município. Com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. Portanto, a publicação do RREO é exigência da Constituição Federal e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela LRF.
O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública. Bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público. E, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento.
A prestação de contas anual das organizações do setor público deve proporcionar uma visão estratégica e de orientação para o futuro. Quanto à sua capacidade de gerar valor público em curto, médio e longo prazos. Bem como do uso que fazem dos recursos públicos e seus impactos na sociedade. Se constitui assim em um dos principais instrumentos democráticos de comunicação entre governo, cidadãos e seus representantes.
Onde: Câmara de Vereadores de Naviraí-MS
Fonte: PM de Naviraí
