Aprovado PL que obriga planos de saúde de MS a encaminharem aviso prévio a autistas sobre a suspensão ou cancelamento de serviços
Foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei 146/2023, que obriga as operadoras privadas de planos de saúde de MS a encaminharem aviso prévio aos autistas, ou seja, beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informando sobre a suspensão ou o cancelamento de seus serviços. A proposta segue à sanção do governo do Estado. O PL é de autoria do deputado Junior Mochi (MDB).
Discussão única
Os deputados, além disso, aprovaram outras matérias na Ordem do Dia durante a sessão ordinária (8). Em discussão única, também aprovaram o Projeto de Resolução 5/2025, do deputado Caravina (PSDB). A proposta, portanto, institui no Estado a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo. Assim, a Assembleia destinará a homenagem aos profissionais de rodeio. A entrega, por sua vez, está prevista para 4 de novembro. Nessa data, celebra-se, ainda, o Dia Nacional do Rodeio. Conforme o parlamentar, “Mato Grosso do Sul possui uma cultura de rodeios que movimenta bastante a economia regional. Nada mais justo que homenagear esses profissionais tão importantes”.
Segunda discussão
Em segunda discussão, houve aprovação do Projeto de Lei 140/2025, do Poder Executivo. A proposta, portanto, modifica as leis 5.829/2022 e 5.830/2022, a fim de reforçar a segurança jurídica nas Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor de saúde. Especialmente, autoriza o governo a utilizar recursos do Estado para constituir garantias em contratos de PPP. Dessa forma, tais contratos estão relacionados a investimentos ou a serviços nas áreas médica, sanitária, hospitalar e de apoio.
Primeira discussão
Por fim, os deputados aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei 127/2025, de autoria de Pedrossian Neto (PSD), que inclui a campanha ‘Fogo Zero’ no calendário oficial de eventos do Estado. Conforme a proposta, o Estado realizará a campanha anualmente em maio, com o objetivo de reforçar a cultura de prevenção aos incêndios florestais. Para isso, promoverá ações educativas, cursos de capacitação e outras iniciativas relacionadas.
Serviço
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Fonte: ALEMS
