Projeto de Lei 203/2023, que apoia e incentiva a autonomia financeira da mulher, foi aprovado por unanimidade
Em segunda discussão da Ordem do Dia da sessão ordinária (2), o Projeto de Lei que incentiva a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho, teve aprovação por unanimidade.
Conforme a pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária (2), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), houve análise de três projetos pelos parlamentares. A sessão teve início às 9h e foi aberta à imprensa e à participação de toda sociedade.
Primeira discussão
Em primeira discussão, duas matérias tiveram aprovação e seguem para análise das comissões de mérito. Primeiro, por unanimidade, o Projeto de Lei 185/2024 teve aprovação. Ele é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB). O projeto institui, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, o Programa de Regularização de Débitos. Assim, o programa abrange o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, bem como a taxa de licenciamento e por fim, infrações de trânsito. O deputado Paulo Corrêa (PSDB) denominou o programa como “Veículo Legal MS“. Ele versa sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor regularizar o pagamento da taxa de licenciamento, bem como do IPVA em atraso no momento da abordagem.
Redução do valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS
O outro aprovado, por maioria, é o Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo. Ele altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. Nesse sentido, também acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. As alterações são feitas nos termos que menciona e dão outras providências. O projeto visa sobretudo reduzir o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Além disso, aumenta os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados. Similarmente, também prevê a redução das multas moratórias constantes.
O voto contrário foi do deputado João Henrique (PL). Ele explicou que a política fiscal não condiz com o beneficiamento dos contribuintes menos favorecidos, visto que recebeu dados do Tribunal de Contas, com a resposta de que a renúncia do Estado gira em torno de R$ 7 bilhões. “Em prol de uma quantidade de pessoas que o Estado se recusa a informar quem são e quais os valores especificados”, criticou. O deputado Paulo Duarte (PSB), servidor fiscal de carreira, também comentou o projeto em tribuna. Assim, ele defendeu que essa é uma proposta de justiça fiscal, “a um estado que tem a menor alíquota modal do país”. Dessa forma, a matéria segue para análise das comissões de mérito, antes de entrar para votação em segunda discussão.
Pela autonomia financeira da mulher
Por fim, em segunda discussão, o Projeto de Lei 203/2023, de autoria da deputada Lia Nogueira (PSDB), acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que trata sobre a instituição do Programa de Incentivo e Estímulo à Contratação de Mulheres em Situações de Violência Doméstica, objetivando apoiar e incentivar a autonomia financeira da mulher, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Com a aprovação por unanimidade, a proposta segue para votação em redação final por ter sofrido emendas.
Serviço
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Fonte: ALEMS
