PL na ALEMS propõe que consumidores possam solicitar remoção e reinstalação de postes
O Projeto de Lei 159/2025 que tramita na ALEMS dispõe sobre o direito dos consumidores de energia elétrica à remoção e reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente, tanto na zona urbana quanto na zona rural. Portanto, visa garantir o bem-estar da população e promover a acessibilidade. O projeto é de autoria do deputado João Henrique (PL).
O direito busca assegurar a promoção da acessibilidade e o bem-estar inerente à função social da propriedade. Dessa forma, não haverá custos para os usuários do serviço. Além disso, os consumidores receberão atendimento no prazo de dez dias na zona urbana e de 15 dias na zona rural, após a emissão do laudo pericial. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Custeio do serviço
O custeio integral do serviço de remoção e reinstalação ficará por conta da concessionária de energia elétrica. Assim, a concessionária poderá acolher o laudo encaminhado pelo particular. Além disso, deverá respeitar o devido processo legal. Portanto, tomará providências para estudo, apreciação da demanda e realização de perícia técnica no local.
A concessionária considerará inadequada a instalação de postes que obstruam a entrada ou saída de veículos ou pedestres. Ou seja, postes localizados em áreas que impeçam o livre acesso ou circulação de pessoas com mobilidade reduzida. A concessionária também considerará inadequados postes que apresentem risco de queda ou que estejam visivelmente danificados. Por fim, considerará inadequados postes instalados em locais que comprometam a segurança ou a funcionalidade de imóveis residenciais, comerciais ou públicos, entre outros casos que sejam considerados inadequados mediante laudo técnico.
O deputado João Henrique falou sobre os motivos que o levaram a elaborar o projeto. “A matéria visa assegurar o direito dos consumidores à remoção e à reinstalação gratuita de postes instalados inadequadamente, responsabilizando a concessionária de energia elétrica com o dever de correção desses problemas, antes que se comprometa ou intensifique ainda mais a violação aos direitos à segurança, ao bem-estar, à acessibilidade e à dignidade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, seja na zona urbana ou rural”, justificou o autor.
Fonte: ALEMS
