Câmara aprova PL que aumenta pena para homicídio contra agentes de segurança pública
A Câmara dos Deputados aprovou (2) por 334 votos favoráveis e 65 contrários o projeto de Lei (PL) 1112/23 que aumenta, de 50% para 80% o mínimo de cumprimento de pena no regime fechado para progressão ao semiaberto de condenados por crime de homicídio contra agentes de segurança pública, como policiais, membros do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, no exercício da função ou em decorrência dela. O texto segue para análise do Senado.
Para o autor do projeto, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a iniciativa visa dificultar a progressão de regime para condenados por homicídio contra autoridades públicas. Segundo ele, isso se justifica pela gravidade dos delitos. Ainda mais, o deputado afirma que “crimes tão graves” exigem critérios mais rígidos para progressão de regime.
Assim, condenados devem ficar mais tempo presos, desestimulando delitos contra o aparelho estatal. Além disso, os deputados aprovaram a urgência para votação do Projeto de Lei Complementar 41/19. Esse projeto prevê avaliação periódica do impacto de incentivos fiscais concedidos pela União para empresas.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado em plenário sem passar antes pelas comissões da Câmara
A aprovação do PL 1112/23 e a urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19 demonstram, acima de tudo, o compromisso do Legislativo com temas sensíveis à sociedade. Ao mesmo tempo, decisões como essas evidenciam a busca por respostas mais rigorosas à violência contra agentes públicos, bem como maior responsabilidade na gestão de incentivos fiscais.
Ainda assim, é fundamental que o debate democrático permaneça aberto, permitindo ajustes e aprimoramentos nas propostas. Dessa forma, o Parlamento reforça seu papel de guardião dos interesses coletivos, promovendo segurança, justiça e eficiência na administração dos recursos públicos, além de fortalecer a confiança da população nas instituições e incentivar a participação cidadã no processo legislativo.
Fonte: Ag. Brasil
