A audiência pública visa promover a transparência e o diálogo entre a administração pública e a população

A Prefeitura de Naviraí, por intermédio da Gerência de Orçamento e Contabilidade, realizará uma audiência pública no Plenário da Câmara Municipal no dia 31 de outubro, às 10h. Durante a audiência pública será apresentada e discutida a proposta orçamentária da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025.

A audiência pública visa promover a transparência e o diálogo entre a administração pública e a população, permitindo, desse modo, que os cidadãos compreendam melhor como os recursos públicos serão planejados e utilizados.

Por isso, a realização da audiência pública está em conformidade com o disposto no artigo 48, parágrafo I, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009.

Nesse sentido, essa legislação determina a necessidade de audiências públicas para discutir a proposta orçamentária, garantindo que a sociedade civil tenha a chance de expressar suas opiniões e contribuições. Aliás, a participação dos munícipes é fundamental para que as decisões tomadas reflitam as necessidades e prioridades dos cidadãos de Naviraí.

SERVIÇO

Evento: Audiência Pública de apresentação da proposta orçamentária da LOA para 2025
Local: Plenário da Câmara Municipal de Naviraí
Data: 31 de Outubro de 2024
Horário: 10h

O que é uma audiencia pública?

Uma audiência pública de uma cidade é uma reunião aberta à comunidade, convocada pelo poder público municipal, com o objetivo de discutir e debater temas de interesse público. Ela permite que cidadãos, organizações e autoridades compartilhem suas opiniões, sugestões e preocupações sobre questões específicas.

Características:

1. Transparência: Informações claras sobre o tema em discussão.
2. Participação: Cidadãos têm voz e podem contribuir.
3. Deliberação: Autoridades ouvem e respondem às demandas.

Objetivos:

1. Promover a participação cidadã.
2. Informar sobre projetos e políticas.
3. Recolher sugestões e opiniões.
4. Fortalecer a democracia participativa.

Exemplos de temas:

1. Planejamento urbano.
2. Educação e saúde.
3. Segurança pública.
4. Meio ambiente.
5. Orçamento municipal.

Benefícios:

1. Maior engajamento cidadão.
2. Melhoria das políticas públicas.
3. Aumento da transparência.
4. Fortalecimento da democracia.

Legislação:

No Brasil, a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei Federal nº 12.078/2009 estabelecem diretrizes para audiências públicas.

Dicas para participar:

1. Verifique a data e local.
2. Prepare-se sobre o tema.
3. Registre-se para falar.
4. Seja respeitoso e claro.

Audiências públicas são instrumentos valiosos para construir cidades mais justas e inclusivas.