De acordo com o governo, o impacto decorrente de uma eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, levando em consideração um suposto reajuste de 1%. Assim, significaria um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

“Por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente, haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável”, sustenta o trecho da LOA (leia íntegra da justificativa do governo para não propor reajuste na LOA ao fim da matéria).

Aliás como adiantado, a proposta de conceder 1% de reajuste na lei orçamentária aos servidores públicos do Executivo em 2024 foi simbólica.

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na reunião realizada na terça-feira (dia 29), em Brasília (DF). Com as entidades representativas do funcionalismo, pela quarta rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), não fixada uma margem de correção salarial para o ano que vem. Ou seja, não houve, de fato, a apresentação de uma proposta real.

Durante a quinta-feira (dia 31), sindicalistas de diversas entidades dos servidores realizaram protestos na Esplanada dos Ministérios.

Os protestantes cobraram à ministra Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), mais espaço orçamentário ao reajuste dos servidores.

A ministra dialogou com os manifestantes e explicou, como já havia sido dito anteriormente. Que a ideia do governo é aproveitar o aumento das receitas previstas para o ano de 2024 para conceder reajuste ao funcionalismo público.

A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) esteve suspensa durante todo o governo de Jair Bolsonaro. Foi retomada neste ano e resultou na correção de 9% para os servidores federais em 2023, o que custou R$ 12 bilhões aos cofres públicos.

Na última reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, há alguns dias, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos alegaram que a pasta não apresentaria um percentual de aumento aos servidores federais até que o novo arcabouço fiscal tivesse aprovação, o que aconteceu na terça-feira passada (dia 22).

Até esta quinta-feira (dia 31), o governo tinha que enviar a proposta de Orçamento da União referente à 2024 para a Câmara dos Deputados.

Na Lei Orçamentária Anual, o governo federal escreveu o seguinte: “No bojo do Recurso Extraordinário nº 565.089, restou fixado, pelo Supremo Tribunal Federal, o Tema 19 de Repercussão Geral, com o entendimento de que “o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização, [devendo] … o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.

O impacto decorrente de eventual concessão da revisão geral anual aos agentes públicos federais, considerando um suposto reajuste linear de 1%. Assim, significa um crescimento na folha de pagamento no valor de R$ 3,46 bilhões.

Além disso, por mais legítimo que seja o pleito, se revelaria uma medida imprudente. Haja vista o cenário fiscal restritivo para 2024, mesmo com o advento do Regime Fiscal Sustentável.

Recorda-se que em 2023 tiveram concessãop aumentos salariais em três parcelas (6% em 2023, 6% em 2024 e 6,13% em 2025) para os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública. Além do reajuste de 9% para os agentes públicos do Poder Executivo, cujo impacto total em 2024 está projetado em R$ 15,5 bilhões para o Poder Executivo e R$ 6,3 bilhões para os demais Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.

Assim, a proposta orçamentária para o ano de 2024 não contempla a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal.”

Fonte: agencia brasil