ECA completa 35 anos e reforça direitos de crianças e adolescentes em MS
Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos e MS comemora o marco como um dos principais eventos jurídicos do país na promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Instituído pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA sobretudo garantiu às crianças assim como aos adolescentes brasileiros o reconhecimento como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Assim, a legislação foi inspirada na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e deu efetividade ao artigo 227 da Constituição Federal. Desde então, o Brasil avançou na construção de políticas voltadas à infância e adolescência nas áreas de saúde, bem como na educação, no lazer, na convivência familiar e na área comunitária. Além disso, o País também avançou na prevenção à violência e ao trabalho infantil.
De acordo com o ECA, são consideradas crianças as pessoas com até 12 anos incompletos. Em seguida, são considerados adolescentes, pessoas entre 12 e 18 anos. Dessa forma, o estatuto reforça a corresponsabilidade da família, bem como da sociedade e por fim do Estado, na garantia de direitos.
Educação e juventude em números
Dados da PNAD/IBGE de 2024 apontam que 95% das crianças de 6 a 14 anos em Mato Grosso do Sul frequentavam o ensino fundamental, o que posiciona o Estado entre os seis melhores do país. Entre os jovens de 15 a 17 anos, a taxa de frequência ao ensino médio chegou a 72,6%, um avanço de 2,2% em relação ao ano anterior.
Entre os estudantes com 15 anos ou mais, 53,5% conciliavam trabalho e estudo; a quinta maior proporção nacional. O Estado também tem enfrentado o desafio dos chamados “nem-nem”; 15,2% dos jovens de 15 a 29 anos não estudavam nem trabalhavam em 2024.
O desafio do combate ao trabalho infantil
Apesar das garantias do ECA, o trabalho infantil ainda persiste como realidade no Brasil. Assim, de 2012 a 2024, o país registrou 37,2 mil acidentes de trabalho com crianças e adolescentes, segundo dados da Previdência Social. Em Mato Grosso do Sul, foram 829 registros, além de 187 acidentes graves notificados pelo Ministério da Saúde envolvendo pessoas de 5 a 17 anos.
A procuradora regional do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende, que está à frente da Coordenadoria de Combate ao Trabalho Infantil e de Promoção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), no Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT/MS), alerta que 2025 marca o fim do prazo estabelecido pela Meta 8.7 da ONU para erradicação do trabalho infantil. “É um momento de alerta e sobretudo de engajamento coletivo. Logo, não podemos permitir que as infâncias sejam ceifadas por violências históricas”, afirma.
Somente em 2024, o MPT/MS libertou 266 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil no país. A maior parte (217) eram meninos, com destaque para atividades na produção florestal (19,2%), bem como manutenção de veículos (8,27%) e por fim, comércio varejista.
Dois projetos se destacam, ainda, na atuação da Coordinfância; o “MPT na Escola”, que levou educação sobre o tema a mais de 1 milhão de alunos em 2024, e o “Políticas Públicas”, que articula a rede de proteção e propõe soluções junto aos municípios.
Ações integradas em Mato Grosso do Sul
Em MS, o enfrentamento ao trabalho infantil conta com o apoio de políticas públicas intersetoriais, desenvolvidas por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Serviços como o PAIF e o PAEFI auxiliam na identificação de violações e no encaminhamento das famílias para a rede de proteção. Segundo o Observatório da Prevenção ao Trabalho Infantil, cinco municípios do Estado registraram atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, e 11 relataram casos de trabalho infantil com acompanhamento especializado.
A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead) articula ações por meio do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), apoio ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) e editais do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FEINAD).
Papel do Parlamento Estadual
A Assembleia Legislativa tem papel estratégico na formulação de políticas para a infância. A Comissão de Educação, Cultura e Desporto, presidida pelo deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), atua no fortalecimento da cidadania e incentivo ao protagonismo estudantil.
“Comemorar os 35 anos do ECA é reconhecer a importância de formar crianças e adolescentes com senso crítico e valores sólidos. São esses ‘brasileirinhos’ que estarão no comando do nosso Estado e do país no futuro”, destaca o parlamentar.
Já a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente, coordenada pelo deputado Lidio Lopes (PSD), acompanha a implementação de políticas públicas estaduais e federais. “O ECA mudou a forma como enxergamos a infância. Antes eram apenas ‘menores’; hoje, são cidadãos com direitos próprios”, afirma o deputado.
Entre as leis estaduais que fortalecem os direitos das crianças e dos adolescentes em MS, destacam-se
Lei 4.069/2011 – Estabelece diretrizes para a prevenção e erradicação do trabalho infantil (dep. Marcio Fernandes);
Lei 5.038/2017 – Cria o Cadastro Estadual de Pedófilos (dep. Coronel David);
Lei 5.156/2018 – Institui atividades educativas para mediação de conflitos escolares (dep. Lidio Lopes);
Lei 5.523/2020 – Semana Estadual de Combate ao Trabalho Escravo (ex-dep. Marçal Filho);
Lei 5.672/2021 – Divulgação da proibição de trabalho infantil em locais estratégicos (dep. Jamilson Name);
Lei 5.962/2022 – Atendimento especializado a órfãos do feminicídio (ex-dep. Evander Vendramini);
Lei 6.157/2023 – Combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes (dep. Mara Caseiro);
Lei 6.331/2024 – Prioridade de matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência (dep. Antonio Vaz);
Lei 6.413/2025 – Cria a campanha “Salve uma Criança” (dep. Antonio Vaz);
Lei 6.449/2025 – Institui o “Setembro Amarelo vai à Escola” (dep. Mara Caseiro).
Justiça, educação e proteção social
O Tribunal de Justiça de MS, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude, presidida pela desembargadora Elizabete Anache, investe, portanto, em políticas como o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Além disso, atua com o programa Família Acolhedora e, ainda, com o Depoimento Especial, que assegura escuta protegida às vítimas de violência. Dessa forma, o tribunal reforça o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes.
“Ainda enfrentamos desafios para a efetiva implementação do ECA, sobretudo diante das desigualdades sociais. Mas estamos empenhados em garantir o acesso pleno aos direitos”, ressalta a magistrada.
O Ministério Público de MS atua, sobretudo, com o Núcleo da Educação (Nued), que é coordenado pela procuradora de Justiça Vera Bogalho Frost Vieira. Assim, entre os destaques, estão o Painel BI de vagas em creches, o projeto Justiça Restaurativa nas Escolas e, ainda, a iniciativa Sede de Aprender, que vistoriou 44 instituições de ensino em 2024. Além disso, o órgão também coordena a Busca Ativa Escolar, que monitora ausências escolares prolongadas e, sempre que necessário, aciona o Conselho Tutelar.
Um marco civilizatório
Ao completar 35 anos, o ECA reafirma, portanto, seu papel como um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. Mais que uma lei, o estatuto representa um pacto coletivo por uma infância protegida, saudável e, além disso, com oportunidades. Assim, como resume o deputado Lidio Lopes. “Investir na criança e no adolescente é investir no futuro do nosso país. Políticas públicas bem feitas quebram ciclos de pobreza e exclusão. É na infância que formamos o cidadão de amanhã”. Dessa forma, o compromisso com a infância se traduz em avanços sociais e, consequentemente, em uma sociedade mais justa.
Fonte: ALEMS
