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Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ, medidas protetivas na lei Maria da Penha não deve ter prazo para terminar, com isso, protegendo a mulher. Foto: Reprodução/redes sociais

Medidas protetivas à mulher deve ter prazo indeterminado, decide STJ

É preciso manter as restrições contra o agressor enquanto houver risco

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu semana passada que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado para mulher. O entendimento permite manter as restrições impostas contra agressores enquanto a vítima estiver sob risco.

A Terceira Seção do STJ decidiu a questão durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou um prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor. Contudo, o magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.

O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Contudo, para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. A saber, Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.

“Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável”, afirmou.

De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.

Sobre a Lei Maria da Penha

Veja quado começou a Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil em 7 de agosto de 2006. A lei combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece punições mais rigorosas para agressores e oferece medidas de proteção às vítimas.

A lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu às tentativas de homicídio do marido e travou uma longa batalha judicial para puni-lo. No entanto, o caso de Maria da Penha chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil pela demora em julgar casos de violência doméstica, o que impulsionou a criação da lei.

A Lei Maria da Penha trouxe importantes mudanças, como a possibilidade de prisão preventiva do agressor, medidas protetivas para a vítima (como afastamento do agressor do lar) e a criação de juizados especializados. Portanto, consideram a lei um marco no combate à violência de gênero no Brasil.

Fonte: Agência Brasil/IA