É preciso manter as restrições contra o agressor enquanto houver risco
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu semana passada que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm prazo de validade indeterminado para mulher. O entendimento permite manter as restrições impostas contra agressores enquanto a vítima estiver sob risco.
A Terceira Seção do STJ decidiu a questão durante o julgamento de um recurso no qual o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contestou a decisão de um juiz que fixou um prazo de 90 dias para medidas protetivas contra um agressor. Contudo, o magistrado também entendeu que a medida deveria ser reavaliada no mesmo prazo.
O caso foi decidido com base no voto do relator, ministro Rogério Schietti. Contudo, para o ministro, a revogação de uma medida protetiva pode representar um feminicídio. A saber, Schietti também citou uma pesquisa do Ministério Público de São Paulo sobre a importância das medidas protetivas.
“Em 97% dos casos de violência contra a mulher em que houve a concessão de medidas protetivas, evitou-se o feminicídio. A conclusão da pesquisa foi a de que o feminicídio é uma morte evitável”, afirmou.
De acordo com a organização Me Too, o Brasil registrou números alarmantes de violência contra a mulher no ano passado. Conforme dados dos Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 3,9 mil mulheres foram assassinadas. Houve 2,7 mil tentativas de feminicídio.
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