Entenda sobre a Lei da Anistia
Até, 25 de dezembro, após quase dois anos de vigência da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização daquelas edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais. A saber, somente no mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados. Ao decorrer do texto, entenda sobre a Lei da Anistia, e também sobre o prazo para protocolar os pedidos de regularização.
A chamada Lei da Anistia beneficia as edificações concluídas até 30 de abril de 2024, ou seja, os proprietários que concluíram suas construções até essa data têm o direito de solicitar a regularização do imóvel até o dia 30 de dezembro de 2024. Contudo, a lei permite regularizar uma ou mais edificações no mesmo lote, localizadas na zona urbana da cidade.
LEI DA ANISTIA: Prazo para protocolar pedidos de regularização termina dia 30 de dezembro, veja mais detalhes sobre
O principal objetivo da Lei é possibilitar a obtenção da Carta de Habite-se, documento que certifica a conclusão da obra, assegurando que a mesma atende às exigências legais estabelecidas pelo Município. Além disso, a regularização facilita negociações imobiliárias, como compra e venda financiadas, fortalecendo o mercado local.
A secretária municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Kátia Sarturi, ressalta que as equipes estão empenhadas trabalhando todos os dias. Inclusive aos finais de semana e realizando forças-tarefas para acolher esses pedidos. “Sabemos o quanto a regularização é importante para os proprietários, e as equipes estão dedicadas ao atendimento das demandas”.
Sobre a Lei da Anistia:
Veja mais detalhes sobre a Lei da Anistia.
A Lei da Anistia, sancionada em 1979, no Brasil, teve como principal objetivo encerrar o ciclo de perseguições políticas ocorrido durante o período da Ditadura Militar.
Para que serviu?
- Anistia para ambos os lados: a lei concedeu perdão a todos os envolvidos em crimes políticos durante o período da ditadura, tanto aos perseguidos pelo regime quanto aos agentes repressores.
- Retorno de exilados e libertação de presos: permitiu o retorno ao país de exilados políticos e a libertação de presos políticos, contribuindo para a redemocratização do Brasil.
- Esquecimento e reconciliação: O objetivo era fazer com que os crimes cometidos fossem esquecidos e promover a reconciliação nacional, permitindo o avanço do país.
Por que é controversa?
- Impunidade: a sociedade critica amplamente a lei por ter garantido a impunidade a torturadores e outros agentes do regime que cometeram graves violações aos direitos humanos.
- Falta de justiça: muitas vítimas da repressão nunca obtiveram justiça e reconhecimento dos crimes sofridos.
- Debate sobre a verdade: a lei impediu que a verdade sobre o período da ditadura fosse totalmente esclarecida. Dificultando a investigação e o julgamento dos crimes cometidos.
Fonte: Gov.MS
