Itália aprovou lei de regulação da IA e estabeleceu limites para uso por crianças
As discussões sobre a regulação da inteligência artificial não são exatamente uma novidade. No entanto, ainda são poucos os exemplos de países que conseguiram aprovar regras claras para o uso destas ferramentas. O caso mais recente é o da Itália, que aprovou uma lei de regulação da IA, centrada no ser humano, transparente e segura, abordando também inovação, segurança cibernética, proteções de privacidade e limites para o uso por crianças.
Regulamentações estão alinhadas com a Lei de IA da União Europeia
A lei introduz regras para diversos setores. Na área da saúde, por exemplo, a tecnologia pode auxiliar no diagnóstico e no atendimento de pacientes. Mas a decisão final deverá sempre ser dos médicos. Já no mercado de trabalho, as novas regras exigem que os empregadores informem os trabalhadores sobre qualquer processo de implementação da IA.
O governo da Itália designou a Agência para a Itália Digital e a Agência Nacional de Segurança Cibernética como responsáveis pelo desenvolvimento da inteligência artificial. O texto ainda autoriza até um bilhão de euros de um fundo de capital de risco apoiado pelo Estado para investimentos de capital em empresas do setor.
Em outro ponto, a legislação cria penas de até cinco anos de prisão para crimes como deepfakes. O uso da ferramenta para prática de outros crimes também levará a condenações mais duras. Além disso, limita o acesso à IA para menores de 14 anos.
Em conclusão, o autor só pode proteger obras criadas com a ajuda de tecnologia se empregar um esforço intelectual significativo. Já os desenvolvedores de inteligência artificial só podem usar dados para treinamento quando a fonte do conteúdo não estiver protegida por direitos autorais.
Como estão as discussões no Brasil?
- Desde 2019, projetos de lei sobre IA circulam no Congresso brasileiro.
- Em 2022, uma comissão de juristas entregou ao Senado o relatório que resultou no PL 2338/2023, o chamado “Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil”.
- O projeto sobreviveu a uma consulta pública acirrada (35.806 votos a favor e 31.547 contra), foi aprovado no Senado e, desde março de 2025, aguarda análise da Câmara dos Deputados.
- O texto classifica os sistemas de IA conforme o nível de risco e estabelece regras mais rígidas para os de “alto risco”, como aqueles usados em setores como saúde, justiça e recrutamento.
- A legislação também prevê a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), além de regras para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e de personalidade.
Fonte: olhar digital
