NEquipe quer restringir o debate apenas à regulação concorrencial, evitando discussões como limites à liberdade de expressão
O Governo Federal apresenta nesta quinta-feira (10) uma proposta de regulação para as “big techs” (as gigantes globais da tecnologia) no Brasil. Com o objetivo de evitar práticas predatórias de grandes plataformas digitais ao limitar ou encarecer o acesso de consumidores a produtos e empresas. A proposta se baseia em regras para a atuação dessas plataformas já aplicadas em dez países. Notadamente EUA, Alemanha, Inglaterra e Austrália, além da União Europeia.
Entenda porque o governo quer regular as big techs
Procurada, a Brasscom, entidade que reúne as big techs no Brasil afirma que “buscará entender os detalhes da proposta, em conjunto com todas as suas empresas associadas, e não se manifestará nesse momento”.
Cade “xerife”
Embora as regras devam alcançar as redes sociais, como a Meta, a equipe econômica quer restringir o debate apenas à regulação concorrencial. Evitando discussões como o cerceamento à liberdade de expressão que bloqueou o avanço de projetos como o PL das Fake News, de moderação de conteúdo e de direitos autorais no Congresso.
A Fazenda propõe definir previamente as empresas que serão alvo das regras, com base em critérios como faturamento. No entanto, além de relevância em múltiplos mercados e dominância no número de usuários. Contudo, esses critérios serão detalhados em um projeto de lei. Portanto, o o governo está decidindo se apresentará uma nova proposta ou se apoiará em um projeto já em andamento no Congresso.
Brasil deve adotar um sistema de regulamentação diferente dos europeus
A expectativa é de que apenas big techs sejam objeto dessa avaliação prévia de conduta. A exemplo das sete grandes que estão sob lupa na legislação aprovada na Europa em 2022: Google, Meta, Apple, Amazon, Booking, ByteDance (TikTok) e Microsoft. Elas foram denominadas “gatekeepers” na legislação europeia. Ou seja, funcionam como porta de entrada para empresas e consumidores ao mercado e, por isso, passaram a ser reguladas.
O Brasil, no entanto, deverá adotar uma regulação diferente da europeia. Na equipe econômica, fala-se em um “modelo intermediário”, que traçará regras de conduta prévias para as empresas, mas adaptadas ao negócio de cada uma delas e em atenção a problemas específicos identificados pelo Cade. O governo brasileiro alega que a complexidade da legislação europeia gera excesso de burocracia e impede a inovação, e que pretende evitar essa situação.
A proposta em relação as big techs é monitorar condutas anticoncorrenciais
Além de regras fixadas em lei, a proposta é atualizar as regras que monitoram condutas anticoncorrenciais já existentes no Cade, por meio de portarias do Poder Executivo. Neste caso, seria possível exigir informações da atuação das empresas no âmbito digital, em caso de fusões e aquisições. Contudo, atualizar esses parâmetros para que focalizassem apenas grandes empresas com dominância inegável no meio digital.
Nesta quinta-feira, a Fazenda divulga um relatório com estudos de casos internacionais sobre a regulação de grandes empresas de tecnologia e um resumo das opiniões de diversos setores da sociedade, coletadas em um período de cinco meses. Esses dados servirão de base para a nova proposta de regulação do governo.
A proposta é que o Cade seja o regulador da atuação das empresas e, por isso, “enfatiza a necessidade de criação de uma unidade especializada em mercados digitais na autarquia”. “Tal estrutura permitiria uma atuação mais direcionada e eficiente no enfrentamento dos desafios concorrenciais característicos das plataformas digitais, alinhada com as práticas internacionais mais avançadas”, destaca.
