Governo e oposição disputam pauta de Segurança Pública

Na esteira da operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro, o governo federal e a oposição competem entre si por pauta no Congresso Nacional que versa sobre o tema da segurança pública.

A oposição articula para que o projeto que equipara crimes de facções e milícias ao terrorismo ande antes da PEC (proposta de emenda à Constituição) sobre o tema na Câmara.

A proposta defendida por deputados de direita é criticada por governistas e é articulada pelo secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite.

Como já há urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara. Depende apenas de uma decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O movimento da oposição também mira se adiantar a uma terceira proposta que também ganhou atenção em Brasília e pode ser enviada pelo Palácio do Planalto (31) ao Congresso Nacional: o PL antifacção.

O texto aguarda o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e está sob análise da Casa Civil, após ter sido finalizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Palácio do Planalto apresentou a proposta como tentativa de mirar o eleitorado da direita em 2026. O governo preparou o texto antes da operação do Complexo da Penha.

O que diz cada texto

PEC da Segurança

A proposta de emenda à Constituição confere status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por lei ordinária. Além disso, prevê maior integração entre União e entes federados. Assim, busca elaborar e executar políticas voltadas à segurança pública de forma coordenada.

Isso é essencial para unificar esforços e aumentar a efetividade das ações. Portanto, o SUSP visa superar a fragmentação existente no setor. Dessa forma, promove colaboração entre diferentes níveis de governo, fortalecendo a segurança pública em todo o país.

Também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.

Pelo texto, a PRF (Polícia Rodoviária Federal) passa a ter seu escopo de atuação ampliado para incluir atribuições de policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.

Além disso, a proposta ainda inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos na Constituição.

PL antifacção

O projeto de lei do governo cria a modalidade de organização criminosa qualificada para aplicar a casos em que há domínio de território ou controle de atividades econômicas. Além disso, a pena prevista passa a ser de 8 a 15 anos de prisão para grupos que busquem controlar territórios ou atividades econômicas mediante violência, coação ou ameaça.

Em caso de homicídio praticado por ordem ou em benefício de facção, o texto prevê que a punição pode subir para 12 a 30 anos de prisão. Ademais, há o endurecimento de penas para condenados por organização criminosa simples, que passam de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.

A proposta cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas e determina a apreensão e a perda de bens de investigados e de terceiros ligados às organizações criminosas, mesmo em casos de extinção da punibilidade ou absolvição.

O texto ainda obriga operadoras e provedores de internet a disponibilizar dados de geolocalização e registros de conexão de investigados. Empresas de comércio eletrônico, operadoras de cartão de crédito, plataformas de pagamento digital e fintechs também deverão fornecer registros de compras e pagamentos dos investigados.

O projeto ainda prevê o monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados a facções, mediante autorização judicial.