O governo federal modificou mais uma vez o Orçamento e solicitou à LOA (Lei Orçamentária Anual) a alteração necessária para investir R$ 15 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida
O governo federal remanejou recursos no Orçamento e solicitou ao Congresso a modificação da LOA (Lei Orçamentária Anual) para destinar R$ 15 bilhões do Fundo Social ao financiamento de operações na faixa 3 do Programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida). Contudo, o governo também pediu que R$ 150 milhões sejam destinados ao Banco Central. Para a “Formulação da Política Monetária Cambial e de Crédito e Supervisão do Sistema Financeiro Nacional”.
O Ministério do Planejamento fez o pedido em ofício encaminhado à CMO (Comissão Mista de Orçamento) (14) e divulgou (17). Antes, o governo já havia encaminhado ao Congresso um pedido com uma série de remanejamentos para incluir o aumento do investimento com Vale-Gás. E outros gastos na peça orçamentária.
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Os recursos para o MCMV foram remanejados dentro do Orçamento do que estava previsto para ações de “financiamentos de investimentos em infraestrutura social” por meio do Fundo Social. O governo federal usará os recursos para financiar a faixa 3 do programa habitacional.
Há duas semanas, o governo editou uma MP (Medida Provisória) que regulamentou o uso de R$ 20 bilhões do Fundo Social. Todavia, em atendimento a uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União). Que, contudo, havia determinado sua regulamentação e implementação de estruturas de governança para um uso mais efetivo e seguro dos recursos arrecadados. O entendimento da equipe econômica é de que a rubrica do fundo já está no orçamento, mas carecia de regulamentação, como apontado pelo órgão fiscalizador.
Por fim, no caso do dinheiro para o BC, o governo aumentou em R$ 150 milhões a redução de recursos de “reserva de contingência fiscal – primária”. Inicialmente, no ofício enviado no começo da semana passada, o governo previu uma redução de R$ 674,8 milhões na reserva de contingência. Contudo, no documento encaminhado na última sexta, o Ministério do Planejamento aumentou essa redução para R$ 824,8 milhões.
Fonte: Governo federal
