O Governo Federal sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 com apenas dois vetos (Lei 15.121); confira mais detalhes a seguir
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi sancionada (Lei 15.121) (10) pelo Governo Federal, com apenas dois vetos, como havia sido antecipado pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, e o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). O presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, tinha até o dia 15 de abril para sancionar o texto, mesma data-limite para entrega ao Congresso do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026.
O Congresso aprovou o projeto da LOA 2025 (PLN 26/2024) em 20 de março, após atraso de três meses devido a negociações políticas. Contudo, Lula sancionará o chamado Autógrafo do Orçamento, que é o texto final, exato e consolidado do que senadores e deputados federais aprovaram. Alguns vetos são esperados.
Nesta semana, a Consultoria de Orçamento da Câmara divulgou o Raio X do Autógrafo do Orçamento 2025, um resumão em quatro páginas do texto aprovado no Congresso. Todavia, o documento apresenta em gráficos e tabelas as principais despesas previstas.
CMO 2025
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) instalou sua nova composição para 2025/26, com o senador Efraim Filho (União-PB) presidindo-a. Desse modo, o colegiado vai analisar durante este ano primeiro a LDO para 2026. E, depois, a LOA de 2026, que terá o deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) como relator.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Confira algumas curiosidades sobre o LOA.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) no Brasil tem suas raízes históricas nas primeiras tentativas de organização das finanças públicas ainda no período imperial.
Marcos importantes na história da LOA:
- 1824: A Constituição Imperial já previa a necessidade de elaboração de orçamentos formais.
- 1827: A precária estrutura de arrecadação da época dificultou a implementação da primeira lei orçamentária brasileira, elaborada.
- 1830: Publicação do primeiro orçamento brasileiro efetivo, para o exercício de 1831.
- 1891: A Constituição da Primeira República atribuiu ao Poder Legislativo a responsabilidade de elaborar o orçamento, com apoio do Executivo.
- 1922: O Congresso Nacional editou o Código de Contabilidade da União, estabelecendo procedimentos e o calendário de elaboração das leis orçamentárias.
- 1934 e 1937: As Constituições durante a Era Vargas centralizaram no Poder Executivo a elaboração do orçamento.
- 1988: A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o modelo orçamentário atual, composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Portanto, embora a ideia de um orçamento anual exista desde o início do Brasil como nação independente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) como a conhecemos hoje, integrada a um sistema de planejamento orçamentário mais complexo e regular. Contudo, tem seu marco fundamental na Constituição de 1988.
Fonte: agência senado
