Proposta de flexibilização cartorial terá impacto para milhares de produtores rurais do Estado
A Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou (29) na Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS sugestão de alteração normativa com impacto direto para milhares de produtores rurais do estado. O documento propõe primordialmente a inclusão de um novo parágrafo no Provimento 309/2024, com o objetivo de dispensar a exigência de certidão atualizada de matrícula nos casos em que os registros estejam encerrados, evitando assim custos desnecessários e burocracias ineficazes.
Assim, a proposta foi encaminhada pelo deputado estadual Renato Câmara, presidente da Frente Parlamentar e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa. Em outras palavras, a iniciativa é resultado dos debates realizados em uma série de seminários regionais promovidos pela Frente para tratar da ratificação de imóveis na faixa de fronteira. Ou seja, este tema tem mobilizado lideranças rurais, jurídicas e políticas em todo o estado. Dessa forma, os encontros já ocorreram em Dourados e Rio Brilhante, e chegaram (30) a Sidrolândia. Também estão previstas edições em Bela Vista, Amambai, Porto Murtinho e outros municípios da faixa de fronteira.
Exigência de certidão atualizada representa custo adicional ao proprietário rural
O documento protocolado reúne manifestações técnicas, interpretações jurídicas e propostas elaboradas em conjunto com representantes da AGRAER, FAMASUL e do Registro de Imóveis. O ponto central é a flexibilização da exigência de certidão atualizada de matrículas e transcrições encerradas; cuja atualização, segundo os técnicos, não altera o conteúdo do registro e, portanto, representa apenas um grande custo adicional ao proprietário rural.
“Esta é a primeira conquista concreta da Frente Parlamentar após os seminários. Estamos ouvindo os produtores, os cartórios e as entidades técnicas, e encaminhando soluções reais para facilitar a vida de quem precisa regularizar sua terra e produzir com segurança jurídica”, destacou Renato Câmara.
A sugestão apresentada ao TJMS também traz fundamentações jurídicas, doutrinárias e normativas que reforçam a viabilidade da mudança, com base no próprio Código de Normas da Corregedoria. A expectativa é de que a medida contribua para dar celeridade aos trâmites fundiários e diminuir os custos para pequenos e médios proprietários.
A pauta representa um interesse público relevante. Tem impacto direto sobre o trâmite cartorial de milhares de propriedades em Mato Grosso do Sul. Além disso, contribui para a desburocratização e a regularização fundiária. Nesse sentido, a região é uma das mais estratégicas para a economia agropecuária do país. Participaram da reunião Jadir Bocato, gerente de Regularização Fundiária da Agraer. Também esteve presente a desembargadora auxiliar da Corregedoria do TJMS, Jacqueline Machado. O deputado estadual Renato Câmara, presidente da Frente Parlamentar e 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, também participou. Rafael Cabral, representante do Registro de Imóveis do Brasil-MS, também esteve presente.
Fonte: ALEMS
