Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já pode aplicar sanções a quem descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados. Isso, a partir de hoje (1/8). A LGPD estabelece regras sobre os uso dos dados pessoais dos brasileiros, e está em vigor desde setembro de 2020.