
ALEMS: PL de pagamento do IPVA no momento da abordagem vai à sanção
Os deputados votaram (21), durante sessão ordinária da ALEMS, o Projeto de Lei 185 de 2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que possibilita ao proprietário de veículo automotor a regularização, no momento da abordagem, dos débitos relativos ao licenciamento e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).