ALEMS: Isenção na 2ª via de documentos a quem vive na rua é aprovada
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 227/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB) e coautoria do deputado Paulo Duarte (PSB), que altera e acrescenta dispositivo à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. A matéria volta para sua última análise em plenário, a redação final.



