LEI DA ANISTIA: Prazo para protocolar pedidos de regularização termina dia 30 de dezembro
Até, 25 de dezembro, após quase dois anos de vigência da Lei Complementar n. 476, conhecida como Lei da Anistia, foram protocolados 5.032 processos solicitando a regularização daquelas edificações que estejam clandestinas e/ou irregulares perante as legislações municipais. Somente no mês de dezembro foram 362 novos processos formalizados. Ao decorrer do texto, entenda sobre a Lei da Anistia, e também sobre o prazo para protocolar os pedidos de regularização.



