Essa ação está em conformidade com o Art. 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 [conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal], e com o Art. 166 da Constituição Federal, que regulamenta a realização de audiências públicas. Esses instrumentos legais têm o objetivo de garantir a transparência e a participação da sociedade no acompanhamento da execução orçamentária do município.