Em 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos e MS comemora o marco como um dos principais eventos jurídicos do país na promoção dos direitos humanos crianças e adolescentes. Instituído pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, o ECA sobretudo garantiu às crianças assim como aos adolescentes brasileiros o reconhecimento como sujeitos de direitos, com proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.