ALEMS: Projeto que dá desconto em multas para equilibrar Fisco vai à sanção
Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 282/2024, que aumenta os descontos aplicados sobre as multas moratórias constantes. Ou seja, o objetivo é equilibrar o fisco de Mato Grosso do Sul. A proposta, de autoria do governo do Estado, agora segue para a sanção do Executivo.




