ALEMS: Proposta obriga informação sobre direito de cancelar débitos automáticos
Foi protocolado na ALEMS (27) o Projeto de Lei 220/2025, que obriga as instituições financeiras a informar aos consumidores de MS, nos contratos de empréstimo e nas autorizações de débito automático em conta, sobre o direito de cancelar débitos automáticos por meio de solicitações, e dá outras providências. O projeto é de autoria da deputada estadual Lia Nogueira (PSDB).



