TCE-MS propõe novo Programa de Regularização Fiscal para facilitar quitação de multas administrativas
Foi sancionada (22) a Lei nº 6455/2025, que cria o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II), do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A iniciativa busca facilitar a quitação de multas aplicadas pela Corte de Contas a entes e agentes públicos, oferecendo condições especiais de pagamento.





