Lei isenta obrigatoriedade de alvarás e licenças para funcionamento de pequenas empresas de Campo Grande
Entrou em vigor na última sexta-feira (30) a lei de Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica de Campo Grande, a medida isenta normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, permitindo que as pequenas empresas funcionem sem pedir licença; autorização; concessão; inscrição; permissão; alvará; cadastro; credenciamento; estudo; plano; registro e demais documentos exigidos pela fiscalização municipal.